
Quatro decretos assinados pelo governador Eduardo Leite e publicados em edição extra do Diário Oficial de quinta-feira (17) instituem direito a folgas por trabalho extraordinário a procuradores do Estado e auditores da Secretaria da Fazenda. Esses profissionais terão direito a um dia de folga a cada três trabalhados, com limite de até 10 afastamentos por mês. A medida não deve gerar impacto financeiro.
Conforme a redação dos decretos, terá direito ao benefício o procurador ou auditor "designado para o desempenho de funções ou atribuições extraordinárias, quantitativa ou qualitativamente consideradas, administrativas ou finalísticas, voltadas para o atingimento das metas institucionais".
O benefício foi pleiteado pelas categorias após a criação da licença compensatória a membros do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas, que também concede até 10 dias de folga ao mês. No entanto, no caso dos procuradores e auditores, não há previsão de converter as folgas em dinheiro.
A medida é válida para quatro carreiras: procuradores, auditores do Estado, auditores de Finanças do Estado e auditores-fiscais da Receita Estadual.
Atualmente, os funcionários já têm direito de receber remuneração adicional em casos determinados, como o acúmulo de funções pela substituição de colegas. Com isso, as folgas serão concedidas depois que a aplicação das gratificações por substituição atingir o teto constitucional, de R$ 46,3 mil por mês.
Em tese, como não há previsão de pagamento em dinheiro, procuradores ou auditores que têm remuneração igual ou próxima ao teto e prestarem trabalho extra serão os mais beneficiados pelas folgas.
As regras para a concessão da vantagem ainda serão regulamentadas pela Procuradoria-Geral do Estado e pela Secretaria da Fazenda, que são responsáveis por auferir as métricas de trabalho dos servidores.
O procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, diz que a concessão de folgas para compensar o trabalho extra está prevista em lei e ressalta que não haverá nenhum impacto financeiro para o governo estadual.
Leia a íntegra da manifestação do procurador-geral:
"A regulamentação para que os procuradores e auditores do Estado possam, em algumas situações excepcionais, receber folgas em compensação ao serviço extraordinário decorre do disposto no art. 33, § 3º, da Lei Complementar nº 10.098/94 que prevê a possibilidade de que pelo trabalho extraordinário o servidor seja remunerado ou compensado com folgas e observa diretrizes rígidas, valendo a folga apenas nas situações em que, em razão de efetivo trabalho extraordinário, não puder ser paga a gratificação de substituição e não há conversão dessas folgas em verbas indenizatórias, não havendo, portanto, nenhum impacto financeiro. Trata-se de uma regulamentação adequada para que também os servidores mais antigos possam ser compensados por eventuais e efetivos trabalhos extraordinários, como é o caso de acumular as suas funções com as de outro colega que esteja afastado."




