O governo do Rio Grande do Sul contratou um fundo federal para estruturar a concessão à iniciativa privada dos serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto em 176 municípios. O plano é voltado às prefeituras que não têm contrato com a Corsan, antiga estatal vendida ao grupo Aegea em 2023.
O projeto reúne cidades de diferentes regiões do Estado e de portes distintos, incluindo municípios populosos como Caxias do Sul, Novo Hamburgo, Pelotas e Bagé, onde o serviço é prestado por autarquias municipais. Na ampla maioria, entretanto, a distribuição de água e o tratamento de esgoto estão diretamente a cargo das prefeituras.
Além dos municípios já ligados à Corsan, estão de fora as cidades de São Gabriel, Uruguaiana e Araricá, que têm concessões privadas em andamento, além de Porto Alegre, que prepara a concessão parcial do Departamento Municipal de Água e Esgotos (Dmae).
Detalhes do plano
O plano é repassar a exploração comercial dos serviços a uma empresa ou consórcio por um período específico. Em contrapartida, o parceiro privado faria os investimentos necessários para atender as metas do novo marco do saneamento. Essa legislação, que é federal, exige que os municípios garantam 99% da água potável e 90% do esgoto tratados até o final de 2033.
Para realizar o estudo, o Estado contratou o Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável (FDIRS), criado no final do ano passado para desenvolver projetos de concessão e de parcerias público-privadas (PPPs). O fundo é ligado ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, mas tem gestão privada.
Governo quer tratar do tema com municípios
O estudo tem prazo de sete meses, mas, conforme o secretário da Reconstrução, Pedro Capeluppi, o governo do Estado planeja iniciar antes os contatos com as prefeituras para tratar do tema.
— Nosso cronograma é iniciar os trabalhos com os municípios em setembro para que, até o final do ano, tenhamos alguns produtos que nos deem o embasamento para construir com os municípios essa solução alternativa para uma futura concessão — explica Capeluppi.
A Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), que representa as prefeituras, ainda vai discutir o assunto com os prefeitos. A presidente da entidade, Adriane Perin de Oliveira, planeja organizar reuniões regionais com gestores municipais para avaliar a proposta do governo.
— Vamos entender qual a demanda dos prefeitos para podermos mediar uma negociação, ou mesmo buscar uma orientação junto à Agergs (agência reguladora) para entendermos como os municípios podem conduzir. Nosso papel é ser um mediador entre a proposta do Estado e os desejos dos municípios — assinala Adriane.
De acordo com a dirigente municipalista, que é prefeita de Nonoai, os municípios já tem sido consultados pelo Ministério Público sobre as providências concretas para atingir as metas do marco do saneamento dentro do prazo legal.
Possibilidade ou obrigação?
A proposta de encaminhar a concessão do saneamento teve origem em um estudo anterior contratado pelo governo do Estado e elaborado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), que produziu um diagnóstico técnico, jurídico e econômico sobre os municípios não atendidos pela Corsan.
A análise do FDIRS pode recomendar tanto uma licitação única para todas as cidades quanto a divisão por blocos regionais. Em tese, o modelo permitirá a adoção do chamado subsídio cruzado, em que os municípios mais rentáveis ajudariam a custear aqueles com menor atratividade econômica.
No entanto, como as prefeituras são as titulares da prestação do serviço, a garantia de adesão de todas ainda está em aberto, sobretudo em caso dos municípios maiores que têm condições de licitar o serviço por conta própria.
De acordo com o secretário da Reconstrução, essa possibilidade está prevista na lei do novo marco do saneamento.
— O marco do saneamento estabelece algumas formas de regionalização. Uma delas é por adesão, e o município tem essa capacidade, mas tem outra forma que é o envio de uma lei complementar à Assembleia Legislativa, que prevê uma governança. E, em caso de a governança entender que os municípios tenham que participar todos ou no conjunto definido, eles são obrigados a participar — afirma Capeluppi.
No entanto, o advogado Aloísio Zimmer, especialista no tema e autor de um livro sobre Direito do Saneamento, produzido após a edição do novo marco legal, reitera que é necessária a adesão explícita das prefeituras.
— Precisa ter a concordância do município — assevera Zimmer.
O advogado pondera, por outro lado, que o novo marco legal incentiva a adesão das prefeituras a blocos regionais, visto que, quem optar pela regionalização terá acesso à captação de recursos federais para investimentos no setor.
— Se o Estado não conseguir construir esse consenso e licitar em grandes blocos, os municípios pequenos que isoladamente tentarem buscar recursos públicos ou mesmo privados para atender as metas do novo marco, não conseguirão. É um projeto que dará certo apenas se tivermos uma dimensão coletiva, a compreensão de que não adianta o rio da minha cidade estar despoluído se na cidade do lado está poluído.
Zimmer aponta ainda que a concessão à iniciativa privada é a opção viável diante da falta de espaço orçamentário dos municípios, do Estado e do governo federal para levar a cabo os investimentos necessários para cumprir as metas do novo marco até 2033.
