O Senado Federal aprovou em primeiro turno, nesta quarta-feira (16), o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera regras sobre precatórios — valores devidos pelo poder público decorrentes de sentenças judiciais.
Na terça-feira (15), a PEC foi aprovada pela Câmara dos Deputados em dois turnos. A análise de possíveis mudanças no texto e o segundo turno de votação devem ocorrer apenas após a volta do recesso parlamentar, segundo o g1.
A PEC 66/2023 retira os precatórios do limite de despesas primárias da União a partir de 2026, limita o pagamento dessas dívidas por parte de Estados e municípios, e refinancia dívidas previdenciárias desses entes com a União.
A proposta também cria um mecanismo de transição para o governo federal quitar esses valores.
A PEC foi apresentada inicialmente pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA) para aliviar as contas dos municípios com o pagamento de precatórios — ordens de pagamento emitidas pela Justiça contra os governos federal, estaduais e municipais em razão de processos judiciais. Elas são provenientes de diversas causas, como indenizações por desapropriações, salários atrasados e pensões.
