A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) um requerimento de urgência para a votação do projeto de lei complementar (PLP) 128/2025, que reduz os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10%.
Com a aprovação da urgência, o projeto não precisa tramitar nas comissões da Câmara e é votado diretamente no plenário. A previsão é que a proposta seja votada ainda esta semana na Casa.
O projeto determina a redução dos benefícios federais nos dois anos seguintes após a entrada em vigor da lei. Segundo o projeto, a redução será de, no mínimo, 5% no primeiro ano e também, no mínimo 5% no ano subsequente.
Ficam de fora da proposta de redução os incentivos dados:
- ao regime tributário incentivado do simples Nacional
- à Zona Franca de Manaus e demais zonas francas, bem às áreas de livre comércio
- aos financiamentos ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste
- às entidades sem fins lucrativos como instituições de assistência social e de educação, a partidos políticos e suas fundações, a entidades sindicais dos trabalhadores
- aos produtos que compõem a cesta básica
- aos programas destinados à concessão de bolsas de estudo integrais e parciais para estudantes de cursos superiores
- à política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e ao setor de semicondutores
Outra urgência
Além desse requerimento, os deputados aprovaram a urgência para o projeto de lei (PL) 4.635/2024, que prorroga até 31 de dezembro de 2030 os benefícios tributários relativos às Taxas de Fiscalização de Instalação e Funcionamento, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) incidentes sobre as estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina.
