O Senado aprovou, nesta quarta-feira (28), o projeto que suspende a demarcação de duas terras indígenas em Santa Catarina determinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Agora, o texto segue para a Câmara dos Deputados.
A votação foi realizada em rito de urgência. Mais cedo, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa também aprovou o texto.
O texto diz respeito às demarcações administrativas dos territórios do Morro dos Cavalos, na Grande Florianópolis, e de Toldo Imbu, em Abelardo Luz, no Oeste de Santa Catarina.
O parecer contrário às demarcações aponta que três decretos do Executivo estão em desacordo com a Lei do Marco Temporal (Lei 14.701) aprovado pelo Congresso Nacional em 2023 e que é alvo de ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).
Em nota (leia abaixo a íntegra), o Ministério dos Povos Indígenas (MPI) disse que "a aprovação do projeto representa um retrocesso aos direitos indígenas, contrariando o artigo 231 da Constituição Federal e os atos normativos que regulamentam o processo técnico e jurídico conduzido pelo Executivo para a demarcação de Terras Indígenas".
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) alerta que a medida viola os direitos indígenas e coloca em risco todas as demarcações do país:
“A demarcação das Terras Indígenas Toldo Imbu e Morro dos Cavalos é resultado de um processo histórico e legalmente embasado”, destacou a Apib em rede social.
Nota do Ministério dos Povos Indígenas na íntegra:
"O Ministério dos Povos Indígenas (MPI), acompanha com preocupação as últimas manifestações do Senado Federal. Em especial, a aprovação nesta quarta-feira (28) do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº717/2024 pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A aprovação do projeto representa um retrocesso aos direitos indígenas, contrariando o artigo 231 da Constituição Federal e os atos normativos que regulamentam o processo técnico e jurídico conduzido pelo Executivo para a demarcação de Terras Indígenas.
O texto aprovado na CCJ propõe a suspensão de decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de homologação das Terras Indígenas (TIs) Morro dos Cavalos e Toldo Imbu, em Santa Catarina, e do Art. 2º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação de Terras Indígenas. O projeto segue em tramitação, para votação no plenário principal da Casa e, depois, na Câmara dos Deputados.
A aprovação do texto pela CCJ acontece logo após uma sequência de ações do Senado Federal que vão contra políticas ambientais e indigenistas historicamente conquistadas e reconhecidas internacionalmente. Na última quarta-feira (21), o Senado Federal também aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 2.159/2021 que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, representando um grave retrocesso na proteção dos direitos indígenas e na conservação ambiental, que confronta a Constituição Federal e Tratados Internacionais ratificados pelo Brasil, como a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
O MPI reitera que os decretos que homologaram a demarcação administrativa das TIs Morro dos Cavalos e Toldo Imbu são resultado de um trabalho técnico criterioso e amplamente fundamentado, conduzido pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), órgão vinculado ao MPI. Tal ato administrativo representa a materialização de um direito originário e imprescritível dos povos indígenas, reafirmando o compromisso constitucional do Estado brasileiro com a justiça histórica e a segurança jurídica do procedimento demarcatório de territórios indígenas.
A homologação das duas TIs foi assinada pelo presidente Lula em dezembro de 2024, após cumprimento de todas as etapas legítimas do processo demarcatório. Com isso, o governo federal entregou a homologação de 13 Terras Indígenas em menos de dois anos da instituição do Ministério dos Povos Indígenas, o que reforça o seu compromisso com a garantia dos direitos constitucionais indígenas. Avançar com a demarcação dos territórios indígenas representa não somente o avanço dos direitos indígenas, mas também se configura como uma política efetiva para o combate à emergência climática global, resultando em benefícios para toda a sociedade, à medida que garante o futuro do planeta.
O MPI reafirma o seu compromisso com o avanço dos direitos territoriais indígenas e seguirá trabalhando com articulação e incidência política contra a aprovação do PDL nº717/2024 em todas as instâncias."
