O projeto de lei complementar (PLP) 177 de 2023, que prevê o aumento do número de deputados federais no Brasil, entrou na pauta de votações da Câmara dos Deputados nesta semana com um requerimento de urgência que pode acelerar a tramitação do texto.
O PLP é uma resposta à exigência do Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Congresso vote a lei, até 30 de junho deste ano, para redistribuir a representação de deputados federais em relação a proporção da população brasileira em cada unidade da federação.
O STF acatou uma ação do governo do Pará que apontou omissão do Legislativo Federal em atualizar o número de deputados de acordo com a mudança populacional. O Pará argumentou que teria direito a mais quatro deputados desde 2010. A atual distribuição dos 513 deputados federais foi definida em 1993.
O Artigo 45 da Constituição define que o número de deputados “será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta deputados”.
Em sua decisão, o STF determina que, caso o Congresso não atualize a representação parlamentar por Estado até dia 30 de junho, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderá fixar, até 1º de outubro de 2025, o número de deputados para a legislatura que começará em 2027. O TSE deverá usar os dados do Censo de 2022.
Segundo Projeção do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), as novas estimativas do Censo 2022 alterariam a composição de 14 Estados: sete ganhariam cadeiras e sete perderiam.
Quem ganharia e quem perderia de acordo com o Censo 2022:
Perderiam vagas:
- Rio de Janeiro: 4
- Rio Grande do Sul: 2
- Piauí: 2
- Paraíba: 2
- Bahia: 2
- Pernambuco: 1
- Alagoas: 1
Ganhariam vagas:
- Santa Catarina: 4
- Pará: 4
- Amazonas: 2
- Ceará: 1
- Goiás: 1
- Minas Gerais: 1
- Mato Grosso: 1
Mais deputados
Entretanto, o projeto da deputada Dani Cunha (União-RJ) veta que qualquer Estado perca representação. Por isso, para atualizar a proporção seria preciso aumentar o número total de deputados na Casa.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), já sinalizou a intenção de construir um acordo com o STF para aumentar o número de deputados federais. Pela sugestão de Motta, a Casa passaria a ter mais 14 deputados federais, além dos atuais 513, totalizando 527.
“Se necessário, deveremos aumentar o número de deputados da nossa Câmara, que mesmo se ocorrer em número de cerca de 3%, em nada significará, levando em conta um aumento de população e de eleitores, em média no país, superior a 240% (entre 1994 e 2022)”, diz o relatório da deputada Cunha.
Confira o atual número de deputados por unidade federativa:
- São Paulo: 70
- Minas Gerais: 53
- Rio de Janeiro: 46
- Bahia: 39
- Paraná: 30
- Rio Grande do Sul: 31
- Pernambuco: 25
- Ceará: 22
- Goiás: 17
- Pará: 17
- Maranhão: 18
- Santa Catarina: 16
- Paraíba: 12
- Espírito Santo: 10
- Piauí: 10
- Alagoas: 9
- Amazonas: 8
- Amapá: 8
- Distrito Federal: 8
- Mato Grosso do Sul: 8
- Mato Grosso: 8
- Rio Grande do Norte: 8
- Rondônia: 8
- Roraima: 8
- Sergipe: 8
- Tocantins: 8
- Acre: 8
Censo 2022
Apesar do STF indicar que a representação por unidade federativa deve ser feita com base no último censo de 2022, o projeto de lei complementar até então apresentado determina novo recenseamento com participação compulsória das famílias para definir o número total da população.
“(O censo de 2022) trouxe várias inconsistências que prejudicaram alguns Estados e muitos municípios. Não parece crível, a quem vive no Rio de Janeiro, a redução da população em determinadas áreas do Estado, onde sabemos as dificuldades de acesso a população real, em função do domínio das áreas mais carentes”, disse a autoria do projeto.
O relator designado para o projeto foi o deputado Damião Feliciano (União-PB), que poderá apresentar alterações em relação ao projeto de autoria da deputada Dani Cunha.
Semana de votações
A Câmara dos Deputados inicia nesta segunda-feira (5) a semana de esforço concentrado, com votações diárias até quinta-feira (8). A sessão desta segunda começa às 18 horas e inclui 21 projetos de lei na pauta.
Entre eles, destaca-se o PL 7063/17, que altera as regras para concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs), e o PL 5669/23, que cria a Política de Prevenção e Combate à Violência nas Escolas. As ações deverão fazer parte de planos estaduais e municipais orientados por um plano nacional.
Outro projeto, o PL 3224/24, propõe uma campanha nacional sobre o uso consciente da tecnologia digital, incluindo jogos e redes sociais.
Também estão previstos projetos sobre multas de trânsito para financiar a habilitação de motoristas de baixa renda, aumento das penas por tráfico de animais silvestres e o registro em cartório da transmissão de bens entre concessionárias de energia.
* Produção: Camila Mendes
