Com o voto da ministra Cármen Lúcia na manhã deste sábado (10), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) chegou à unanimidade na questão de manter a ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) mesmo após a Câmara aprovar o trancamento do processo, o que, na prática, o livraria da ação.
Na sexta-feira (9), a Primeira Turma do STF já tinha maioria sobre o caso e decidiu que a imunidade ao parlamentar não deveria se aplicar a outros réus do processo, como o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Ramagem é réu por tentativa de golpe de Estado junto com Bolsonaro e aliados, que também poderiam ser beneficiados com a suspensão da ação penal.
O relator, ministro Alexandre de Moraes, votou para dar sequência ao processo e foi acompanhado por Cristiano Zanin, Luiz Fux e Flávio Dino. Faltava o voto de Cármen Lúcia, que poderia ser dado até a próxima terça-feira (13) na plataforma virtual de julgamentos do STF.
Com a decisão, Ramagem continua a responder por tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado e organização criminosa.
No total, eram cinco crimes pelos quais respondiam e dois foram suspensos até o final de seu mandato: deterioração de patrimônio tombado e dano qualificado.
Isso se dá porque as infrações do deputado ocorreram após a diplomação. Quando postos no cargo, parlamentares têm o direito de suspensão de ações penais. Ele poderá ter de responder sobre possíveis crimes cometidos após se desligar do Congresso.
"A medida privilegiaria a pessoa sem resguardo da integridade do cargo público e a honorabilidade republicana da instituição por ele integrada, o que desafiaria dos preceitos fundamentais do Estado Democrático de Direito", argumentou Cármen.
Ela avaliou que a decisão do Parlamento "esvaziaria uma das funções básicas do Estado de Direito".
