A Câmara dos Deputados ingressou, nesta terça-feira (13), com uma uma ação para que prevaleça a votação feita na Casa pela suspensão da ação penal contra o deputado deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ). A informação foi divulgada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em sua conta no X.
O documento da Mesa Diretora também pede para que a decisão da 1ª Turma seja julgada pelos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
"Por meio de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), a ser julgada pelo plenário do STF, esperamos que os votos dos 315 deputados sejam respeitados. A harmonia entre Poderes só ocorre quando todos usam o mesmo diapasão e estão na mesma sintonia", escreveu Motta.
A decisão do presidente da Câmara ocorre depois de, no dia 9 de maio, o STF formar maioria para derrubar a decisão da Câmara, mantendo três das cinco acusações contra Ramagem.
Relembre o caso
O deputado federal Alexandre Ramagem responde a processo na Suprema Corte por tentativa de golpe de Estado, entre outras acusações. A denúncia da PGR aceita pelo STF diz que, enquanto chefiava a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Ramagem auxiliou Bolsonaro a deflagrar a trama golpista, descredibilizando as urnas eletrônicas e opositores no procedimento que teria culminado na tentativa de tomada de poder.
O deputado permaneceu no cargo até março de 2022, quando se descompatibilizou para se candidatar à Câmara. Ele nega as acusações.
O recurso apresentado pelo PL e aprovado pela Câmara se fundamentou num trecho da Constituição que dá à Casa o poder de sustar o andamento de uma ação penal enquanto o parlamentar mantiver o seu mandato. O partido alega que todos os supostos crimes imputados a Ramagem foram cometidos após a diplomação dele em 19 de dezembro de 2022.
A legenda usou como exemplo os atos golpistas de 8 de Janeiro. "Porquanto o crime de organização criminosa armada, que possui natureza permanente, teria se estendido até janeiro de 2023, e os demais crimes imputados teriam ocorrido no dia 8 de janeiro de 2023", justificou.
No sábado (10), a Primeira Turma do STF limitou a decisão da Câmara e decidiu que Ramagem deve continuar a responder por três crimes:
- tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito
- tentativa de golpe de Estado
- e organização criminosa
A Corte também definiu que a resolução da Casa não pode abranger outros réus.
