A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que concede reajustes diferenciados de remuneração a diversas carreiras do Poder Executivo federal, reestrutura critérios para avanço na carreira, transforma cargos e unifica o recebimento de gratificações quando da aposentadoria. Foram 388 votos favoráveis e 43 contrários.
A proposta tramitou em regime de urgência na Casa e trancava outras apreciações. Aprovado, o texto do Projeto de Lei 1466/25 será enviado ao Senado, substituindo a Medida Provisória 1286/24, que perde a vigência em 2 de junho.
O texto foi aprovado nesta quarta-feira (21) com emendas do relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), que reúne o resultado de diversas mesas de negociações conduzidas pelo Ministério da Gestão com representantes sindicais de diferentes categorias ao longo de 2024. Para aqueles que não obtiveram acordo ou se não houve negociações, o texto concede reajustes de 9% em 2025 e de 9% em 2026.
Como a MP dependia da aprovação do orçamento de 2025, os reajustes válidos desde janeiro deste ano foram pagos retroativamente em maio.
Além dos reajustes, o projeto prevê ainda:
- Criação de três novas carreiras: Desenvolvimento Socioeconômico (ATDS), Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa (ATJD) e Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)
- Criação de 6.060 cargos de analista em educação e 4.040 de técnico em educação, sem aumento de despesas, dentro do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE).
- Conversão de 14.989 cargos vagos em 15.670 novos postos, incluindo funções efetivas, comissionadas e de confiança.
- Impacto orçamentário será de R$ 17,9 bilhões em 2025, R$ 26,7 bilhões em 2026 e R$ 29,1 bilhões em 2027.
Retenção de talentos
Para o relator, deputado Luiz Gastão, o reajuste vai atrair e reter talentos na administração pública. Ele defendeu a proposta tendo em vista o cenário brasileiro de inflação significativa e de perda do poder de compra do cidadão.
— A grande maioria dos servidores beneficiados pela proposição recebem remuneração razoável, muito distante daquelas que alcançam o teto do funcionalismo público — disse.
Gastão afirmou que a proposta promoverá a racionalização, a simplificação e a padronização das diferentes carreiras e de sua estrutura remuneratória. Além disso, na opinião do relator, o texto dará mais eficiência no uso de recursos públicos com aperfeiçoamento da estrutura do Executivo.
— As novas carreiras irão suprir áreas estratégicas nas quais não há pessoal específico para a sua ocupação — informou.
Fatiamento
Uma das emendas aprovadas evita a inclusão de mais 27 carreiras ou planos de cargos no Sistema de Desenvolvimento na Carreira (Sidec), que estabelece condições para a progressão e promoção em virtude de avaliação de desempenho.
Gastão afirmou que parte dos temas da proposta e emendas de deputados serão tratadas em um futuro grupo de trabalho para discutir no âmbito de uma reforma administrativa ampla das carreiras. Progressão funcional, reenquadramento e criação de carreiras não previstas na proposta original também deverão ser analisadas no futuro colegiado, segundo Gastão.
— Diversas dessas alterações pleiteadas implicariam no aumento de despesa prevista na lei de iniciativa exclusiva do presidente da República por emenda parlamentar, o que é vedado pela Constituição — explicou.
O relator defendeu o envio de novo projeto pelo Executivo com esses pedidos.
Novas negociações
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou há compromisso de um grupo de trabalho no Executivo debater reajustes e reestruturação de carreiras não contempladas no texto.
— Houve um compromisso do governo para encaminhar o grupo de trabalho para que as categorias sem acordo no texto tivessem a garantia da negociação — disse, ao responder questionamento da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
Ela criticou o fato de médicos e veterinários das instituições de ensino não receberem o mesmo dos de outros órgãos.
— Não faz sentido um aumento menor para médicos que fazem a mesma coisa e têm a mesma função que médicos do Ibama e do Dnit — disse Laura Carneiro.
O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), defendeu nova rodada de negociações para as categorias que ficaram de fora.
— Além dos médicos e veterinários, há outras categorias com diferenciação salarial, e é importante que elas sejam avaliadas. Vamos fazer um grupo de trabalho no Executivo para discutirmos e me comprometo a buscar solução para essas categorias e para outras que ficaram fora — afirmou.
Guimarães disse que haverá reunião com a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, na próxima terça-feira (28).
Críticas
Deputados da oposição lembraram o esquema de cobrança de mensalidades descontadas dos benefícios de aposentados e de pensionistas sem autorização para se posicionar contra a proposta. Os desvios, entre os anos de 2019 e 2024, são estimados em R$ 6,3 milhões.
— Nada contra serviço público, mas não estamos em condições de investir bilhões de reais no momento em que existe um escândalo envolvendo o INSS — disse o líder da oposição, deputado Zucco (PL-RS).
Maior partido contrário ao governo, o PL decidiu, porém, não ir contra o texto.
— Os reajustes estão dentro da normalidade, então retiramos os requerimentos de obstrução — disse o deputado Bibo Nunes (PL-RS).
O líder do Novo, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), criticou a criação de 1.955 cargos em comissão previstos no projeto.
— Para ter uma ideia, o STF (Supremo Tribunal Federal) inteiro tem 1.200, a realeza britânica tem 1.100 funcionários. Isso é um absurdo", declarou.
