Com apoio de 361 deputados e 64 senadores, o Congresso aprovou nesta quinta-feira (13) o projeto de resolução que estabelece novas regras para destinação de recursos por meio de emendas parlamentares. O texto, aprovado em sessão conjunta, agora segue para promulgação. Para o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino e organizações de transparência, no entanto, a medida é insuficiente para dar transparência.
A proposta, de autoria das mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado, foi relatada pelo vice-presidente do Senado, Eduardo Gomes (PL-TO). O texto regulamenta como as emendas parlamentares devem ser distribuídas, como seus valores devem ser corrigidos e como elas devem ser indicadas pelos congressistas.
A matéria tem como pano de fundo a negociação do Congresso com o STF e foi elaborada para atender demandas feitas pelo Supremo por mais transparência e rastreabilidade a esses recursos públicos destinados pelos parlamentares.
A medida prevê que haja formas de identificar os deputados e senadores responsáveis pelas emendas ao orçamento e os beneficiários dos repasses. Para que a decisão tenha validade, os parlamentares precisavam efetuar alterações em uma resolução interna.
A proposta aprovada pelos parlamentares também estabelece, por exemplo, que as emendas de comissão serão analisadas por cada colegiado a partir das indicações feitas pelos líderes partidários. Essa sugestão vinha sendo feita pelo Congresso desde o início dos debates com o STF.
O texto também estabelece que as "emendas Pix", chamadas oficialmente de "transferências especiais", devam ser destinadas, "preferencialmente, para a conclusão de obras inacabadas".
Reações contrárias
Nesta quinta, Dino afirmou que as medidas estão "muito longe do ideal", na abertura de uma audiência de conciliação sobre outro caso, que trata do plano para o combate a incêndios florestais na Amazônia e no Pantanal. Ele citou o caso do "orçamento secreto" como exemplo de solução a ser seguido em negociações entre os poderes:
— Há o diálogo e há decisões que levam a novos diálogos, e assim sucessivamente, para que nós possamos, como houve no orçamento secreto, ter um acúmulo de progressos. Mesmo que no caso do orçamento secreto estejamos longe do ideal, ainda muito longe do ideal, mas passos concretos foram dados nesses talvez oito meses, creio eu — frisou Dino.
Em nota conjunta, a Transparência Brasil, a Transparência Internacional e a Associação Contas Abertas criticaram aspectos da medida, como a ausência de obrigação do parlamentar que indicar emendas de bancada estadual ou de comissão, o que será feito por líderes partidários.
"A clara intenção de esconder os autores fica evidente pelo fato de que o modelo de ata com as indicações a ser submetida à comissão não inclui campo para registro do parlamentar autor da indicação. O mesmo ocorre para as emendas de bancada: o modelo de ata não contém campo para identificação do autor de cada proposição", afirma a nota.
Mudanças do relator
O relator do projeto fez algumas modificações ao texto inicial do projeto. Colocou, por exemplo, entre as atribuições da Comissão Mista de Orçamento (CMO) a possibilidade de "editar normas complementares a esta Resolução, em especial quanto à análise de admissibilidade de emenda".
O texto de Gomes também estabelece que o Comitê de Admissibilidade das Emendas, criado por uma resolução de 2006 do Congresso Nacional, divulgue "orientações e diretrizes a respeito da avaliação de admissibilidade antes da abertura do prazo para a apresentação de emendas".
Impasse sobre emendas
As emendas passaram a figurar no centro do debate público sobre transparência a partir da revelação do esquema do orçamento secreto, pelo Estadão.
O caso se referia às chamadas emendas de relator — recursos definidos pelo relator do orçamento que foram ganhando cada vez mais espaço na peça orçamentária e servia como barganha entre o Executivo e o Legislativo para garantir governabilidade ao governo federal.
Após o STF declarar esse mecanismo inconstitucional, os recursos do orçamento secreto foram divididos, com parte sendo distribuída às emendas individuais. A maior fatia, no entanto, foi destinada às chamadas emendas de comissão (rubricas no orçamento definidas pelas comissões permanentes do Congresso). Partidos políticos questionaram novamente a falta de transparência dessas emendas.
Soma-se a isso às chamadas "emendas Pix", também reveladas pelo Estadão. Esses recursos, estabelecidos a partir de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) de autoria de Gleisi Hoffmann (PT), hoje ministra da Secretaria de Relações Institucionais, e de Aécio Neves (PSDB), são uma modalidade das emendas individuais.
Nesse caso, o dinheiro é direcionado diretamente à conta das prefeituras, sem que haja um acompanhamento de como o dinheiro é gasto nos municípios.
