Estadão Conteúdo Daniel Weterman
A cúpula do centrão pôs no papel uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite aos deputados e aos senadores anularem decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), prerrogativa que o Legislativo não tem hoje. O texto — ao qual o jornal O Estado de S. Paulo teve acesso — dá ao Congresso o poder de revogar julgamentos da mais alta Corte do país sempre que a decisão não for unânime e houver uma alegada extrapolação dos "limites constitucionais".
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