“Decreto-lei” para criar Tribunal Constitucional Militar é enganoso e inconstitucional
A Constituição de 1988 não prevê, no processo legislativo, a figura de decreto-lei
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Projeto Comprova
Conteúdo verificado: Vídeo publicado no Facebook apresenta proposta de texto de um advogado para um decreto-lei que cria um Tribunal Constitucional Militar.