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O Ministério Público Federal (MPF) afirma que o projeto de lei do governo Bolsonaro que retira punição de agentes em atividades de Garantia da Lei da Ordem (GLO) é inconstitucional “e sem paralelo até mesmo com períodos da ditadura”. Nota técnica editada pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e pela Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e de Sistema Prisional (7CCR), ambos do MPF, diz que a eventual aprovação do texto do Planalto instituirá um regime de impunidade para crimes praticados por militares ou policiais durante a GLO. O documento foi encaminhado ao Congresso.
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