Estadão Conteúdo
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei 13.793, que autoriza os advogados a acessarem e obterem cópias de atos e documentos de processos judiciais eletrônicos sem a necessidade de procuração. A exceção são os processos em segredo de justiça, nos quais apenas o advogado constituído poderá ter acesso aos documentos.
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