Estadão Conteúdo
O Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 20, traz publicado o Decreto 9.568/2018, que regulamenta o Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal e também o encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários dos municípios e do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), previsto na Lei 13.485, de outubro de 2017.
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