Estadão Conteúdo
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia de uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), que impôs o limite de 180 dias para o tempo de permanência de presos provisórios no Sistema Penitenciário Estadual. A decisão foi tomada nesta quinta-feira, 24, em ação apresentada ontem ao Supremo.
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