Estadão Conteúdo
O Partido dos Trabalhadores (PT) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos do Novo Código de Processo Civil (CPC), de 2015, que autorizaram apreensão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH), suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, proibição em concurso público e em licitação pública para forçar devedores a pagar suas dívidas.
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