Estadão Conteúdo
O Ministério Público Federal disponibilizou nesta segunda-feira, 28, aos procuradores da República um documento que servirá de parâmetro para a celebração de acordos de delação premiada. Trata-se de uma orientação consolidada pelas Câmaras Criminal (2CCR) e de Combate à Corrupção (5CCR) do MPF. O objetivo é fornecer um guia técnico procedimental para auxiliar o trabalho dos procuradores. O texto tem como base o normativo legal que atualmente disciplina as colaborações, a Lei 12.850/13, e também leva em conta a experiência acumulada pelos membros do Ministério Público Federal ao longo dos últimos anos.
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