Estadão Conteúdo
O deputado João Rodrigues (PRB-GO) apresentará nesta terça-feira (17) à comissão especial da Câmara o substitutivo do novo Código de Processo Penal (CPP). Além de impor limite aos embargos de declaração, prazo para prisão preventiva e cumprimento imediato de pena após condenação por órgão colegiado, o substitutivo manteve inovações propostas pelo Senado, como bloqueio de endereço eletrônico, prazo para interceptação telefônica e medidas cautelares.
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