Estadão Conteúdo
Contrário à possibilidade de o Legislativo derrubar decisões do Judiciário que afetem o mandato de parlamentares, o ministro Edson Fachin será o relator no Supremo Tribunal Federal (STF) de duas ações de autoria da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) que questionam decisões das assembleias estaduais do Rio de Janeiro e de Mato Grosso que revogaram a prisão de deputados estaduais.
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