Estadão Conteúdo
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, revisou a própria decisão de liminar publicada em junho deste ano e liberou o pagamento de incorporações ao salário de aposentados de órgãos de Santa Catarina. A nova decisão trata sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) número 5441, apresentada pelo governo de SC, que aponta a inconstitucionalidade de leis que criaram, com efeito retroativo a 1991, o benefício da estabilidade financeira para os servidores do Ministério Público Estadual, Tribunal de Justiça do Estado, Tribunal de Contas do Estado e Assembleia Legislativa do Estado. Em junho, o ministro tinha suspendido o pagamento dos valores para todos os servidores, ativos e inativos.
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