A Procuradoria-Geral da República (PGR) sugeriu um acordo judicial com o ex-prefeito de Farroupilha Fabiano Feltrin (PL), na segunda-feira (27). O caso é referente a uma live de 2024, quando Feltrin teria supostamente incitado o homicídio do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes em uma guilhotina. A defesa do político destacou que ainda está analisando a proposta. Confira abaixo a proposta completa.
No documento anexado ao processo, a PGR, sugeriu cinco sanções administrativas, incluindo o pagamento de uma multa de R$ 5 mil e prestação de serviços à comunidade.
Segundo o advogado de defesa de Feltrin, Alexandre Ayub Dargél, "o acordo encerra o processo, mas ainda está em negociação. O Ministério Público apresentou uma proposta que estamos avaliando. Paralelamente a isso, ainda está pendente de julgamento no STF a defesa que foi apresentada", destacou.
A proposta da PGR
O Ministério Público Federal propõe a aplicação das seguintes penas restritivas de direito:
1) Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo total de 180h (correspondente a uma hora de tarefa por dia de condenação, consoante o art. 46, § 3º, do CP), observados os limites mensais de cumprimento no mínimo de 30h, em local a ser indicado pelo juízo de execução.
2) Prestação pecuniária, no valor de R$ 5 mil.
3) Proibição de participação em redes sociais abertas, desde a celebração até a extinção da execução das condições referentes a este acordo, o que será fiscalizado periodicamente pelo compromitente no juízo de execução.
4) Cessar todas as práticas delitivas objeto da ação penal em epígrafe e não ser processado por outro crime ou contravenção penal até a extinção da execução das condições referentes a esta transação penal.
5) Declarar que não celebrou transação penal, acordo de não persecução penal ou suspensão condicional do processo, no quinquênio anterior aos fatos objeto deste acordo, e que não está sendo processado por outro crime ou em tratativas de celebração de outro instituto despenalizador.
Relembre o caso
A manifestação de Feltrin foi feita em 25 de julho, durante uma passagem do ex-presidente da República Jair Bolsonaro pela cidade da Serra.
A recepção foi transmitida em live em rede social de Feltrin, que era prefeito na época. Em determinado momento, um dos integrantes da comitiva faz referência a uma estátua que considerou ter alguma similaridade com o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes. Bolsonaro caminhava junto ao grupo.
— A única coisa que eu não gostei foi uma estátua em homenagem ao Alexandre de Moraes — diz esse integrante da comitiva.
— Aqui não tem isso — diz Feltrin.
— A homenagem pra ele eu vou mostrar qual é que é, (deputado estadual Gustavo) Victorino (do Republicanos). É só botar ele aqui na guilhotina, ó. Tá aqui a homenagem pra ele — prossegue o ex-prefeito, manejando a réplica de um equipamento similar a uma guilhotina, um dos itens temáticos encontrados no parque onde ocorria a visita.
O caso também foi investigado pela Polícia Federal (PF), que concluiu em inquérito que teria ocorrido o crime de incitação ao crime.
Na época, Feltrin divulgou nota afirmando que "fez uma brincadeira" e pediu desculpas. Confira na íntegra:
"Hoje, num evento político, quando perguntado, fiz uma brincadeira envolvendo o nome do ministro Alexandre de Moraes. Embora eu seja de fato um crítico de sua atuação como magistrado, é inadequada qualquer alusão a atos de violência. Alusão semelhante já foi usada em outro momento pelo próprio ministro, mas isso não exime o equívoco ao qual reitero meu pedido de desculpas. A fala, portanto, não refletiu nenhuma vontade pessoal ou qualquer espécie de incitação. Minha trajetória mostra que sempre respeitei as pessoas e as instituições – e assim quero prosseguir."
De acordo com o procurador-geral da República, Paulo Gonet, que assinou a denúncia, o discurso "além de banalizar a prática de crimes contra ministros do Supremo Tribunal Federal, incentiva de maneira pública e explícita a prática do crime de homicídio contra o ministro Alexandre de Moraes, ao propugnar como ‘homenagem’ ao magistrado a utilização de um instrumento utilizado para decapitação de pessoas".