A partir de segunda-feira (18), iniciam as vistorias semestrais para empresas de motofretes ou motoboys autônomos em Caxias do Sul. O chamamento foi publicado em edital pela Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade (SMTTM) e segue a lei federal 12.009 de 2009.
Apesar do edital, o titular da pasta, Elói Frizzo, garante que os prestadores desse serviço não serão autuados pela falta de cadastro. O tema gerou polêmica nas redes sociais e reclamação por parte de motoboys.
A legislação regulamenta a atividade profissional para o transporte de passageiros e a entrega de mercadorias com motocicletas. Com base nela, um decreto municipal foi publicado em 2014, estabelecendo regramento no município. Entre os itens está o cadastro na secretaria de trânsito para o exercício da atividade e a inspeção semestral.
O titular da pasta do Trânsito, Elói Frizzo, explica que por isso, nos prazos estipulados, são publicados editais para as vistorias. No primeiro semestre deste ano, ocorre até 29 de maio.
Além de documentos como certidão negativa da Fazenda Municipal, extrato previdenciário dos últimos seis meses, alvará de folha corrida, e consulta de pontuação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), uma taxa de R$ 24,49 é cobrada pela vistoria.
Contudo, Frizzo explica que a secretaria observa que a maioria dos profissionais não possuem o cadastro e muitos não procuram fazer. O titular da Secretaria de Trânsito garante que a decisão é por não autuar os prestadores do serviço pela falta dessa inscrição.
A fiscalização, como destaca o titular da pasta, segue a mesma para os 360 mil veículos do município, com foco nas leis de trânsito.
— Da nossa parte, nós não estamos autuando. Eu estou entrando agora, mas a secretaria, nesses anos todos, optou por não fazer nenhuma autuação com relação à questão da falta de cadastro. As autuações são se o motoqueiro está irregular, não tem habilitação, se o equipamento não condiz com o que determina a inspeção, se está emplacado corretamente, nesse sentido — esclareceu o secretário.
O chamamento, como explica Frizzo, não é uma novidade, uma vez que a legislação municipal existe desde 2014.
— Em função da lei federal, que estabelece ali o regramento, a secretaria todo ano publica o edital se colocando à disposição pra aqueles motoboys que querem se cadastrar — afirmou Frizzo.
Até a publicação da matéria, a pasta não informou quantos motoboys estão cadastrados atualmente em Caxias.
Polêmica nas redes sociais
Nas redes sociais, o assunto gerou polêmica e até mesmo uma manifestação "contra a regulamentação dos motoboys" foi marcada para o sábado (16) em Caxias. Entre os pontos levantados estão o prazo para organizar os documentos e a taxa cobrada para a vistoria.
Sobre a polêmica, Frizzo afirmou que o foco "está errado", uma vez que a lei original é federal:
— O foco está errado, né? Tem que ir para cima do governo federal.
O cadastro
Segundo Frizzo, o motoboy que optar por realizar o cadastro tem garantias estipuladas pela lei federal. Entre elas, a opção da contribuição com a Previdência Social como autônomo e o encaminhamento de seguro acidente.
Para os profissionais interessados, o cadastro deve ser realizado na sede da pasta (na Rua Moreira César, 1.666, no bairro Pio X), entre 10h e 16h.
Já para aqueles que querem realizar a vistoria semestral, os documentos devem ser entregues em formato digital (PDF) para a vistoria. O ato também é realizado na sede da secretaria.
Confira abaixo a lista de documentos para autônomos e empresas:
Empresas
- Certidão Negativa da Receita Federal.
- Certidão Negativa da Fazenda Estadual.
- Certidão Negativa da Fazenda Municipal.
- Certificado de Regularidade do FGTS.
- Alvará de Folha Corrida (sócios e condutores).
- Taxa de Vistoria.
- Consulta de Pontuação da CNH, nos últimos 12 meses.
Autônomos
- Certidão Negativa da Fazenda Municipal.
- Extrato Previdenciário dos últimos 6 meses.
- Alvará de Folha Corrida.
- Consulta de Pontuação da CNH dos últimos 12 meses.
- Taxa de Vistoria.
Atenção para equipamentos obrigatórios
Já o Comando de Polícia Rodoviária da Brigada Militar (CPRv) orienta para utilização de equipamentos obrigatórios para realização da atividade de entrega de mercadorias por parte de motociclistas. O tenente tenente Marcelo Stassak chama atenção para os itens básicos necessários para exercer a atividade:
- Colete refletivo.
- Corta pipa;
- Faixa retro reflexiva no baú;
- Mata cachorro na moto;
- Placa vermelha para veículos de aluguel.
Em caso da ausência de algum dos itens, a infração é grave no valor de R$ 195,23, além de cinco pontos na CNH. A regra está prevista no artigo 244 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
