A versão preliminar do projeto de lei para modificar as áreas de preservação permanentes (APPs) em Caxias do Sul foi apresentada nesta segunda-feira (9) pelo secretário municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semmas), Ronaldo Boniatti, durante a reunião-almoço (RA) da Câmara de Indústria, Comércio e Serviços (CIC).
O texto, que passará por modificações até ser encaminhado à Câmara de Vereadores, prevê a flexibilização de APPs em áreas urbanas consolidadas, ou seja, trechos da cidade plenamente urbanizados, com infraestrutura implantada e ocupação estabelecida.
Esse tipo de mudança é permitido pela Lei Federal nº 14.285/2021, que prevê as condições específicas para que os municípios possam definir larguras próprias de APPs em áreas urbanas consolidadas.
Na prática, o município poderá reduzir ou ampliar a faixa de preservação ao longo de rios e córregos dentro do perímetro urbano, além de criar critérios para faixas não edificáveis e regularizar edificações antigas que estejam em APPs.
Conforme Boniatti, a proposta da prefeitura é flexibilizar a preservação em espaços em que a ocupação urbana seja definitiva. Essa mudança, segundo ele, permitirá avanços na regularização fundiária e na ampliação de empreendimentos do município.
— Hoje temos problemas sociais e econômicos que estão em conflito com APPs inseridas em espaços urbanizados. Podemos agir no sentido de entender que há possibilidade de reduzir a área dessas APPs e permitir que uma empresa possa ampliar suas atividades, por exemplo — pontua.
Para embasar tecnicamente as modificações, a Semmas e o Samae irão contratar, de forma conjunta, um estudo das 36 microbacias que compõem Caxias do Sul. O secretário já havia indicado que os órgãos trabalhariam em conjunto para custear o estudo, que deve demandar R$ 1 milhão.
A proposta da Semmas é encaminhar à Câmara um projeto com medidas genéricas para as microbacias. Paralelamente a isso, o estudo será desenvolvido e, a cada conclusão de análise, o texto será avaliado pelo setor técnico da Semmas e encaminhado para o Legislativo apreciar e inserir na lei.
Esse diagnóstico ambiental também poderá ser feito pelas empresas que possuem interesse em ampliar as respectivas atividades próximo às APPs em áreas urbanas consolidadas.
— A própria empresa pode fazer esse estudo e depois encaminhá-lo à Semmas. Nosso Conselho Municipal de Meio Ambiente vai avaliar se há inconsistências e, então, encaminhar à Câmara para avaliação dos vereadores. Essas informações serão incorporadas no GeoCaxias (sistema de informações geográficas da prefeitura) e confrontadas com as áreas de risco do município. Será um benefício para todo o planejamento urbano — argumenta.
Em fase de discussão, o projeto foi debatido durante um seminário, que ocorreu durante a tarde, também na CIC. Participaram do debate a promotora de Justiça Janaína de Carli e o advogado ambientalista Marcos Saes. Ao menos uma segunda audiência pública será realizada pela Comissão de Meio Ambiente da Câmara de Vereadores para debater o projeto.
Na avaliação da promotora Janaína, o projeto apresenta aspectos positivos, já que prevê modificações a partir do embasamento técnico.
— O texto prevê o diagnóstico socioambiental, a análise das microbacias, limites mínimo de faixas não edificáveis, critérios de classificação de riscos e garante que o Conselho Municipal de Meio Ambiente tenha uma função deliberativa, não apenas consultiva.
Primeiros impactos da Lei das Águas são apresentados
Além de anunciar o fim do ciclo à frente do Samae, João Uez falou sobre a Lei da Zona das Águas, projeto de lei elaborado pelo Samae que foi aprovado pelos vereadores em uma sessão extraordinária no início de janeiro deste ano.
Uez alegou que as novas regras para o uso do solo nas áreas de captação de Caxias do Sul irão impulsionar o desenvolvimento da cidade, em especial bairros que até então possuíam limitações de construções devido à lei.
Conforme ele, o bairro de Forqueta deverá ser um dos pontos da cidade com mais investimentos no ramo empresarial, se tornando o “novo distrito industrial”.
A legislação também possibilitou a regularização de empreendimentos já existentes na cidade. Só no bairro Serrano, Uez aponta que cerca de 20 estabelecimentos foram regularizados após a aprovação da lei.
