O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2025 do Fundo da Casa Popular (Funcap) já está disponível para a população a partir desta sexta-feira (12). Ele dispõe sobre medidas administrativas para o pagamento das prestações em atraso dos contratos de financiamento da iniciativa. A prefeitura estima arrecadar R$ 5 milhões até o fim do Refis.
Segundo o secretário da Habitação, Silvio Daniel, são 1.502 mutuários em dívida com o município. Além disso, o Refis é para os valores em atraso dos financiamentos em fase de cobrança administrativa ou judicial, a respeito dos quais não haja nenhuma pendência de defesa, inclusive os que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.
O plano para pagamento das prestações em atraso ficará aberto pelo período de seis meses, prazo em que é possível parcelar as dívidas em até 60 meses. O cálculo de correção tem taxa de juros de 0,40% até 0,50% ao mês, capitalizada mensalmente, de acordo com o prazo do refinanciamento.
Para aderir ao Refis do Funcap, o devedor precisa comparecer na Secretaria da Habitação no Centro Administrativo, de segunda a sexta-feira, das 10h às 16h.
O que é o Funcap
O Funcap (Fundo da Casa Popular) foi criado pela Lei Municipal nº 499/1952 e é regido pela Lei Municipal nº 5.348/2000, com o intuito de implantar loteamentos e construir habitações populares visando à comercialização na forma financiada de construção total ou parcial de unidades habitacionais e ainda de material de construção, buscando a reforma de habitações populares, remoção ou urbanização de núcleos de subabitação. Leia mais aqui.
