O contrato entre a prefeitura de Caxias do Sul e o Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde (Ideas), responsável pela gestão das Unidades de Pronto Atendimento (UPA's), está sob investigação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS). O órgão aponta que o instituto repassou a execução de serviços essenciais a uma empresa terceirizada, prática que seria proibida pelo termo de parceria firmado com o município e que pode ter gerado um prejuízo estimado em mais de R$ 400 mil.
Nesta terça-feira (25), a Secretaria Municipal da Saúde divulgou uma nota informando que "acompanha com responsabilidade o Processo de Tutela de Urgência instaurado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), destinado a apurar possíveis irregularidades na quarteirização de serviços essenciais decorrentes da contratação da empresa MSS – Maestria Serviços em Saúde Ltda. pelo Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde (Ideas)".
De acordo com as análises do TCE, o Ideas firmou um contrato com a MSS - Maestria Serviços em Saúde Ltda (com sede em Santa Catarina) para "prestação de serviços multiprofissionais sob demanda, compreendendo o fornecimento de mão de obra especializada". O pagamento é mensal de, no máximo, R$ 1.257.705,00 à UPA Central e R$ 778.666,00 à UPA Zona Norte.
O termo de colaboração com a prefeitura, porém, só autoriza a terceirização de serviços considerados acessórios, como limpeza ou segurança. Dessa forma, a contratação de equipes assistenciais, como profissionais de enfermagem e farmacêuticos, ultrapassaria o que está permitido e caracterizaria a chamada “quarteirização” da atividade-fim.
Além disso, segundo a análise financeira do TCE, entre março e junho, o Ideas desembolsou R$ 1.042.876,53 para remunerar os profissionais por meio da Maestria. Entretanto, se o serviço tivesse sido executado diretamente pelo instituto, o gasto seria de R$ 594.439,62. A diferença representa um prejuízo potencial de R$ 448.436,91 aos cofres públicos no período de quatro meses.
Junto disso, o regime de admissão utilizado pela Maestria é constituído por profissionais que prestam os serviços como "sócios cotistas", fato que não justifica o custo cobrado pela empresa ao Ideas. Além disso, o método de contrato compromete a rastreabilidade da execução financeira, como causar uma possível "precarização da mão de obra utilizada, circunstância incompatível com a natureza do ajuste celebrado e com o dever de assegurar condições adequadas de prestação de serviços de saúde à população", justificou o TCE.
Para o Tribunal, essa contratação também "compromete a legalidade e a legitimidade da gestão do contrato, além de fragilizar a responsabilização da OSC (Organização da Sociedade Civil) perante à administração pública, uma vez que a execução dos serviços essenciais foi repassada a terceiros".
Prefeitura já está ciente da irregularidade
Em julho, a prefeitura notificou o Ideas sobre a irregularidade após as notificações do TCE, sendo que a própria Procuradoria-Geral do Município confirmou a ilegalidade da ação. Na argumentação do Tribunal, a orientação era suspender de imediato os pagamentos do Ideas à Maestria.
Em resposta, o Ideas justificou a subcontratação como medida emergencial diante do elevado índice de absenteísmo — mais de 700 atestados em 200 dias —, alegando a necessidade de garantir a continuidade dos serviços essenciais. Inclusive, em setembro, o assunto foi pautado na Câmara de Vereadores.
Porém, a administração defendeu ao TCE, em outubro, que não havia necessidade da medida de suspensão, pois possivelmente prejudicaria os atendimentos e o instituto já estaria trabalhando para corrigir as contratações.
"O risco de dano contínuo alegado pela Auditoria já foi mitigado pelas ações da Administração Municipal. A notificação ao Ideas e a exigência de adequação contratual demonstram o controle efetivo do Município sobre a execução da parceria", explicou o procurador-geral Adriano Tacca.
Além disso, Tacca justificou que a questão do possível "dano erário" ainda estava em investigação.
"A irregularidade reside subcontratação da atividade-fim, vedada pelos termos do contrato, e não na diferença de custos, que é uma consequência do modelo de subcontratação realizado pelo Ideas. Não obstante, é preciso esclarecer que o Município efetuará o repasse de valores ao Ideas de acordo com os valores pactuados no plano de trabalho do Termo de Parceria e não os valores efetivamente pagos pelo Ideas à empresa “Maestria”, por exemplo," defendeu o procurador.
Com isso, de acordo com o documento assinado pelo auditor de Controle Externo do TCE, André Couto Lazari, o Tribunal confiou no "princípio da boa-fé objetiva" de que a situação será regularizada, contando que o município não repassasse ao Ideas os valores cobrados pela Maestria. No entanto, o órgão ainda aguarda o parecer do Ministério Público de Contas do Rio Grande do Sul (MPC-RS) para afirmar se houve ou não prejuízo para a prefeitura.
Conforme o secretário municipal da Saúde, Rafael Bueno, nesta segunda-feira (24), a pasta deu o prazo até o dia 19 de dezembro para a empresa regularizar as contratações, trocando os "sócios cotistas" para o regime CLT, sem prejudicar o serviço público.
O que diz o Ideas
O Ideas preferiu se manifestar por meio de uma nota. Segundo a resposta, a empresa já está prestando os esclarecimentos e defende a manutenção dos serviços. Confira abaixo.
O Ideas esclarece que já encaminhou à administração municipal uma manifestação completa sobre o tema, na qual apresenta os fundamentos técnicos e jurídicos que demonstram a regularidade da subcontratação de serviços de enfermagem e apoio assistencial. A prática é prevista nos instrumentos firmados com o município e encontra respaldo na legislação vigente, nas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e em entendimentos recentes de Tribunais de Contas, o que reforça a conformidade do modelo adotado.
Na resposta, o Instituto também detalha os benefícios operacionais e assistenciais da modalidade, que têm garantido a manutenção das escalas, a continuidade dos atendimentos e a eficiência necessária ao funcionamento das unidades, especialmente diante do alto volume de pacientes e do elevado índice de ausências nas equipes. Todos os serviços foram devidamente prestados e comprovados, sem qualquer prejuízo ao erário.
O Ideas reforça que o objetivo da manifestação é contribuir para o esclarecimento técnico da matéria e demonstrar a adequação das contratações. Ainda assim, caso o entendimento final seja pela adoção de outro modelo, o Instituto ressalta a importância de observar um prazo de transição que assegure a continuidade do atendimento e evite riscos assistenciais decorrentes de mudanças abruptas na composição das equipes.
O Ideas permanece à disposição para prestar informações adicionais à prefeitura, aos órgãos de controle e à imprensa, mantendo seu compromisso com a transparência, a legalidade e a boa gestão dos serviços públicos de saúde.
