Um projeto de lei protocolado em regime de urgência na Câmara de Vereadores busca formalizar a utilização de imóveis do município por associações de moradores de bairro (Amobs) e outras instituições comunitárias. A proposta foi encaminhada pelo Executivo na última terça-feira (29) e foi elaborada após o município ser alvo de uma série de ações judiciais em decorrência da tentativa de desapropriação dos espaços.
Leia mais
Disputa de terrenos e imóveis entre Amobs e prefeitura deve ser decida na Justiça, em Caxias
Entre 2017 e 2019, 52 entidades receberam a notificação da prefeitura para que deixassem os prédios. Na época, o objetivo da administração era implantar escolas infantis e unidades básicas de saúde (UBSs). A maior parte das entidades, então, recorreu à Justiça para tentar permanecer nos espaços, que haviam sido cedidos pelo próprio município em anos anteriores.
Em março deste ano, a Procuradoria Geral do Município (PGM), que em 2017 havia desaconselhado a notificação de várias entidades simultaneamente, realizou uma série de audiências de conciliação com os autores dos processos. A tramitação, então foi suspensa até que o município propusesse uma solução.
Conforme a secretária de Governo, Grégora Fortuna dos Passos, a medida recomendada pela PGM foi o encaminhamento do projeto de lei para dar segurança jurídica tanto ao município quanto às entidades. O texto propõe, por exemplo, que os espaços sejam ocupados para finalidades educacionais, culturais, associativas e esportivas, entre outros, desde que comprovadas e destinadas a uso comunitário. O projeto prevê ainda um prazo de cessão de uso de cinco anos, sempre renováveis, e a realização de licitação, caso haja mais de um interessado (veja abaixo).
Como tramita em regime de urgência, a Câmara de Vereadores tem 30 dias para analisar a proposta. Se o prazo não for cumprido, os demais projetos ficam "trancados" e os parlamentares serão obrigados a analisar o projeto.
— Encaminhamos em regime de urgência porque os prazos processuais estão suspensos de forma temporária. Caso ele seja aprovado e sancionado, vamos formalizar com todas as entidades que foram objeto da desapropriação e com quem ainda está em uso — afirma Grégora.
A Câmara de Vereadores ainda pode alterar o texto.
REGRAS PROPOSTAS
— O uso deve ter finalidades educacionais, associativas, culturais, esportivas, de assistência social, saúde, segurança alimentar e afins, desde que o uso seja comunitário. A finalidade também precisa ser comprovada.
— As atividades não podem ter fins lucrativos e os dirigentes não podem ser remunerados.
— A entidade ficará responsável pela manutenção e precisará demonstrar que as atividades trazem benefício para a comunidade.
— Não será realizada seleção da entidade que ocupará o prédio, a menos que haja mais de uma interessada.
— É proibida a exploração econômica fora da finalidade, sob pena de revogação da cessão de uso.
— O prazo de uso será de cinco anos, podendo ser renovado.
— Órgãos da administração indireta também ficam autorizados a ceder imóveis.
