A Câmara de Caxias manteve o veto do prefeito Adiló Didomenico ao projeto de lei aprovado pela Casa em julho para alterar regras do estacionamento rotativo. A decisão ocorreu nesta terça-feira (8) em votação apertada: 10 x 8.
O texto, apresentado pelo vereador Hiago Morandi (Novo), ampliava o tempo máximo de permanência nas vagas de duas para três horas e aumentava a tolerância para emissão do tíquete, de cinco para 15 minutos.
O texto também criava uma janela de 15 minutos no início e no fim do período diário de vigência da tarifa para evitar autuações, ampliava o prazo de regularização para 30 dias e estendia o tempo antes de remoção do veículo para três horas.
O Executivo argumentou que as mudanças interferem diretamente na gestão do serviço concedido e comprometem o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Na justificativa enviada à Câmara, o governo sustentava que o projeto é inconstitucional por invadir atribuições do Executivo na administração de uma concessão.
O veto também apontava contrariedade do interesse público, uma vez que o texto gera risco de redução na arrecadação do estacionamento rotativo, que alimenta o subsídio do transporte coletivo e programas da Secretaria de Assistência Social.
Votos
Os votos pela derrubada do veto partiram naturalmente da oposição, como as bancadas do Novo e do PCdoB. Lucas Caregnato era o único vereador do PT presente e também votou pela vigência da lei.
Já a bancada do Republicanos, integrante da base, teve divergência, com Sandro Fantinel votando pela derrubada do veto. O vereador costuma dizer que não tem alinhamento automático, mas não é segredo que mantém proximidade com o governo.
A bancada do PL também não foi unânime, com Pedro Rodrigues votando a favor do veto de Adiló. É um posicionamento já esperado, uma vez que o parlamentar passou a integrar a base governista.
Autor da proposta, Hiago Morandi demonstrou certa resignação com o resultado, já que o governo tem maioria na Câmara, e dificilmente a decisão do prefeito seria derrubada.
— É o que temos para hoje. Espero que tenha uma mudança efetiva, nem que comece aos poucos — afirmou.
Proposta semelhante em análise
Apesar da manutenção do veto, um projeto de lei do Executivo com alterações no estacionamento rotativo está em tramitação na Câmara. O texto é uma espécie de meio-termo entre as regras atuais e o previsto no projeto vetado.
A proposta amplia, por exemplo, de cinco para 10 dias o prazo para pagamento da Tarifa de Pós-Utilização (TPU), estabelece tolerância de 10 minutos para emissão do comprovante após a ocupação da vaga e determina o envio de notificação eletrônica aos usuários cadastrados no aplicativo do sistema quando houver aviso de irregularidade.
Também está previsto que notificações e autuações só poderão ser emitidas após o término do período contratado, acrescido de 10% do tempo de permanência.
O projeto já passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), onde recebeu parecer favorável, e foi encaminhado para a Comissão de Transporte e Mobilidade, onde aguarda relator.