A comissão temporária criada para revisar o Código de Ética da Câmara de Caxias concluiu as discussões com o envio, na manhã desta segunda-feira (13), do novo texto para as próximas etapas de tramitação. O colegiado foi instalado em junho, após a aprovação do novo Regimento Interno da Casa.
A revisão não limitou à alteração de pontos específicos do Código de Ética anterior. Os vereadores integrantes da comissão se basearam no texto da Câmara de Vereadores de Curitiba para refazer todo o documento.
Dentre as mudanças de maior impacto, está a mudança na tramitação de denúncias e pedidos de cassação apresentados por eleitores. Até então, a análise ia imediatamente a plenário na sessão seguinte. O procedimento vinha gerando reclamação nos últimos tempos porque os parlamentares eram obrigados a analisar pedidos com pouca fundamentação.
Agora, os pedidos serão analisados pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), que terá prazo de cinco sessões para entregar ao presidente da Casa para que seja dado o andamento do caso.
Outra alteração é a inclusão da possibilidade de suspensão das prerrogativas regimentais de parlamentares. Nessa modalidade, se mantém a participação e o voto nas sessões, mas é possível proibir temporariamente, por exemplo, manifestações na tribuna. As demais penalidades previstas são censura, suspensão de mandato ou cassação de mandato.
O texto, que ainda precisa ser analisado pelo plenário, também define expressamente quais condutas dos vereadores estão sujeitas a penalizações.
Junção de pedidos
O novo Código de Ética também oficializa a possibilidade de unir, em uma única tramitação, dois pedidos de penalidades diferentes a respeito de um mesmo fato.
O procedimento foi adotado recentemente, com base em outros conceitos jurídicos, na análise de pedidos envolvendo o vereador Hiago Morandi (Novo) a respeito das acusações de aparecer em um vídeo supostamente agredindo uma pessoa em situação de rua.
Na ocasião, a medida foi defendida e costurada junto aos vereadores pelo ex-prefeito e advogado Alceu Barbosa Velho, contratado por Hiago para atuar na defesa dele no caso.
