O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu certidão de que as contas públicas de Caxias estão de acordo com a legislação. A medida abre caminho para o município obter outro documento — a Certidão para Habilitação em Convênios (CHE), emitida pela Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz).
A CHE é o documento que indica que o município está em dia com as obrigações e apto para firmar parcerias para receber recursos do Estado. Em fevereiro, Caxias não conseguiu emitir a certidão por descumprimentos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Após negociações com o TCE, obteve um certificado provisório, cujo vencimento foi em 31 de maio. Tanto o documento do Tribunal de Contas quanto o da Sefaz são emitidos por quadrimestre. Dessa forma, a certidão do TCE emitida agora tem validade até 30 de setembro.
Na tarde desta segunda-feira (8), a consulta no site da Sefaz ainda indicava o município como não habilitado. A prefeitura diz que a CHE do quadrimestre iniciado em junho também já foi emitida e o sistema deve ser atualizado na virada da segunda para terça-feira (9), passando a indicar a conformidade com a legislação.
Sindiserv pede fim de PPP
O Sindicato dos Servidores de Caxias (Sindiserv) pediu, em nota, a rescisão do contrato da parceria público-privada (PPP) da Educação Infantil. A entidade aponta que o acordo, de 25 anos e orçamento bilionário, impõe um compromisso financeiro de longo prazo sem debate público aprofundado e com riscos à sustentabilidade das contas municipais.
O sindicato argumenta que há risco de engessamento do orçamento das próximas gestões e custos elevados em caso de rompimento no futuro, incluindo possíveis indenizações e disputas judiciais.
O Sindiserv já se posicionava contra a PPP — e outras parcerias — ainda antes das dúvidas sobre a sustentabilidade financeira, cujos estudos apontam déficit de R$ 1,5 bilhão. A entidade defende que a ampliação de vagas ocorra com investimentos diretos do município.
Em outras parcerias, como a da iluminação, a principal crítica do sindicato ocorria em função da substituição de servidores públicos por equipes privadas. Não é o caso da PPP da Educação, cujas equipes ligadas à pedagogia serão públicas.
Pré-candidatura
Na passagem por Farroupilha, na última sexta-feira (5), a pré-candidata ao governo do Estado Juliana Brizola (PDT) aproveitou para participar do lançamento da pré-candidatura da vereadora Fran Bonaci (PDT) à Câmara dos Deputados. O ato, que reuniu cerca de 400 pessoas, teve ainda a presença do deputado estadual Luiz Marenco (PDT) e do pré-candidato ao Senado Paulo Pimenta (PT).
Fran tem como bandeira pautas de inclusão, especialmente o autismo, mas a representatividade feminina também foi destacada nos pronunciamentos. Juliana destacou inclusive o peso da pré-candidatura para o PDT da Serra. Em Caxias, por exemplo, o partido deve ter candidato apenas à Assembleia Legislativa (ALRS).
Homenagem ao Instituto Quindim
O Instituto de Leitura Quindim será homenageado na próxima segunda-feira (15) com a Medalha da 56ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. A distinção foi proposta pelo deputado estadual Pepe Vargas (PT) e reconhece a atuação da entidade ao longo de mais de uma década na promoção da leitura, educação, cultura e direitos de crianças e jovens.
A cerimônia ocorre às 18h, na sede do instituto, no Shopping Villagio Caxias. Aliás, o Quindim ocupa o espaço no shopping desde dezembro de 2024, quando se instalou gratuitamente - e de forma temporária - após ter que deixar o espaço que ocupava no Pátio Eberle, no Centro. Na época, chegou a ocorrer a oferta de um espaço na Estação Férrea, o que não se concretizou.
Reação a projeto de lei
A Corsan enviou ofício à prefeitura e à Câmara de Farroupilha solicitando a não aprovação do projeto de lei 9/2026, que tramita no Legislativo desde o mês passado. O texto, de autoria dos vereadores Juliano Baumgarten (PSB), Fernanda Correa (União Brasil) e Fran Bonaci (PDT), prevê que o município suspenda a cobrança, por parte da empresa, quando houver desabastecimento ou má qualidade da água.
Em um documento de 28 páginas, a concessionária lista as discordâncias em relação à proposta, citando interferência nas normas federais e órgãos responsáveis pelo serviço, como a Agergs.
A Corsan também aponta a inconstitucionalidade do texto por vício de origem (a proposta, segundo a empresa, não poderia partir do Legislativo) e risco de desequilíbrio contratual.
Moradores de Farroupilha têm reclamado há meses de problemas no serviço da empresa e de falta de investimentos. A concessionária diz ser necessária uma atualização no contrato com o município para atualizar as regras à privatização da companhia.
