A Câmara de Caxias aprovou nesta terça-feira (31) um pedido de informações à administração municipal a respeito da perda da certidão CHE (Cadastro para Habilitação em Convênios do Estado).
O documento, emitido ela Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz RS), é necessário para a assinatura de novos convênios para repasse de recursos e renovação de contratos.
A impossibilidade de acessar o documento ocorre por descumprimento de itens da Lei de Responsabilidade Fiscal. O episódio, inclusive, resultou na queda do então secretário de Gestão Estratégica e Finanças, Gilberto Galafassi.
O pedido de informações foi proposto pelo vereador Claudio Libardi (PCdoB), que classificou o caso como "o mais grave até hoje". Todos os parlamentares votaram favoravelmente ao pedido. Os parlamentares querem saber qual inconformidade ocorreu exatamente e quais despesas estão envolvidas na irregularidade.
Além disso, o pedido questiona se houve algum apontamento anterior do Tribunal de Contas do Estado (TCE) antes da perda da certificação. A prefeitura tem até 30 dias para responder ao pedido.
