A jornalista Renata Oliveira Silva colabora com o colunista André Fiedler, titular deste espaço.
Como já era esperado, o prefeito Adiló Didomenico sancionou, na tarde desta quinta-feira (15), os projetos que criam 25 novos cargos de assessoria na Câmara de Vereadores de Caxias do Sul e a verba de gabinete indenizatória de até R$ 4,8 mil mensais para os parlamentares. No entanto, vetou as outras duas proposições que concediam aumento 100% no auxílio-alimentação dos servidores da Casa e reajuste salarial.
Todos os projetos, de autoria do Poder Legislativo, foram aprovados por maioria de votos em uma sessão extraordinária do dia 6 de janeiro já com a presidência de Wagner Petrini (PSB), vereador da base do Governo Adiló.
Dos novos CCs, o prefeito autorizou a nomeação de 23 chefes de Gabinete (CC-7), com salários de R$ R$ 7.863,10.Já no caso dos dois assessores técnicos, os cargos são CC-8, com salários de R$ 12.575,83. Eles são para as 17 comissões permanentes, que emitem os pareceres dos projetos.
Referente à verba de gabinete indenizatória, também sancionada, o valor é de até R$ 4,8 mil mensais para os vereadores. Este dinheiro servirá para ressarcir gastos feitos no exercício da atividade parlamentar, mas, para receberem, será necessário apresentar as respectivas notas fiscais dos usos. Nem todo o montante precisa ser utilizado e não é cumulativo.
Petrini defendeu que um dos motivos da verba é necessidade de "dar condições para que os eleitos entreguem um serviço melhor à comunidade". Mas, segundo ele, está sendo elaborado um decreto para regulamentar o uso desse benefício.
A ação é necessária principalmente pelo fato de que, pela lei aprovada, não é preciso realizar licitações para contratação de serviços ou imóveis. Os vereadores precisarão comprovar os gastos mediante notas fiscais e faturas quitadas, para garantir o correto ressarcimento ao gabinete.
Veto do aumento do auxílio-alimentação e reajuste salarial
No entanto, na mesma tarde, o prefeito vetou as duas proposições que beneficiariam os servidores da Câmara. O primeiro aumentava o auxílio-alimentação de R$ 949,52 para R$ 1.899,13 e o segundo era a correção salarial de 2,5%, incluindo aposentados.
Na justificativa do veto de ambos os projetos, o prefeito alegou "vício de iniciativa", uma vez que as matérias – regime de remuneração dos servidores públicos – são de competência do poder Executivo.
Outro ponto citado foi a inconstitucionalidade "por ofensa ao princípio da isonomia". Nesse sentido, "veda a criação de distinções ou privilégios arbitrários e exige que a Administração Pública trate de forma idêntica todos aqueles que se encontram em situação de igualdade".
Além disso, citou-se no âmbito municipal a previsão constante no art. 100 do Estatuto do Servidor, que buscou assegurar “aos servidores da Administração Direta, Indireta e Fundacional, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas (...) entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo”. Inclusive, essa foi uma das questões abordadas pela presidente do Sindiserv, Silvana Piroli, para exigir o mesmo aumento para as demais categorias.
No caso do veto do reajuste salarial, o prefeito ainda alegou que a matéria tinha "grave improbidade técnica e jurídica ao pretender legislar sobre o regime previdenciário de forma segmentada".
O que diz o presidente da Câmara
Petrini foi procurado pela coluna e destacou que a manutenção ou derrubada dos vetos serão apreciados pelo plenário.
— O prefeito tem essa prerrogativa. Eu, como presidente da Câmara, vou esperar o rito da Câmara, (os vetos) passarem pela Comissão de Constituição e Justiça e, em seguida, ir para o plenário. Ali, eu vou fazer o papel de conduzir. O plenário é soberano e vai caber a ele deliberar se vão votar pela manutenção do veto ou se vão derrubar o veto — esclareceu.
Ainda não foi decidido se os vetos serão discutidos em uma sessão extraordinária ou na retomada do ano legislativo, em fevereiro, mas a confirmação deve ocorrer até esta sexta-feira (16). Referente ao decreto da verba, o presidente explicou que ainda estão elaborando as regras, com a colaboração dos vereadores, e que deve ser publicado até o fim de janeiro.
— A nossa ideia é fazer a regulamentação, deixar "redondinho". No dia a dia estão chegando algumas dúvidas, então estamos organizando. A gente só vai publicar o regulamento assim que estiver 100% alinhado e isso eu acredito que até o final de janeiro, para que a partir da primeira sessão ordinária, no início de fevereiro, comece a valer — comentou.
