Um ofício enviado ao presidente da Câmara de Caxias, Lucas Caregnato (PT), pede a adoção de medidas para acelerar a tramitação do projeto de decreto legislativo (PDL) que pretende sustar a decisão do município de transferir alunos do nono ano de escolas municipais para a rede estadual.
A solicitação é assinada pelos vereadores Claudio Libardi (PCdoB), Estela Balardin (PT), Sandra Bonetto (Novo), Hiago Morandi (PL), Andressa Marques (PCdoB), Capitão Ramon (PL) e Rose Frigeri (PT).
No documento, os parlamentares alegam que a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL) está adotando manobras para protelar a tramitação do tema e evitar que ele vá a plenário ainda em 2025, o que inviabilizaria a medida. A motivação da reclamação foi o encaminhamento, na semana passada, para análise de uma assessoria externa. O processo está na comissão desde 11 de novembro.
A pauta é delicada para o Executivo, por óbvio, e o presidente da CCJL é o líder de governo, vereador Daniel Santos (Republicanos). Ele também é o relator do projeto de decreto legislativo.
Regimento
Santos afirma que o trâmite segue o Regimento Interno da Câmara e que aguardava o retorno do parecer para esta terça-feira (2). Apesar disso, o entendimento é de que a proposta é inconstitucional, porque não cabe à Câmara derrubar um decreto do Executivo.
Isso seria previsto apenas se a medida da prefeitura extrapolasse as competências, o que o líder do governo avalia não ser o caso. Se o texto chegar a ir plenário, Santos também afirma que a base governista tem votos suficientes para derrubar o projeto.
Controvérsia
O projeto foi proposto pela vereadora Sandra Bonetto em uma tentativa da Câmara para reverter a decisão da prefeitura de transferir 928 estudantes para a rede estadual, implantada por decreto. O mecanismo, porém, está longe de ter consenso e já foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF).
Um caso emblemático e recente foi a derrubada, pelo Congresso Nacional, via decreto legislativo, do reajuste do IOF por parte do governo. O caso foi parar na Suprema Corte, que deu ganho de causa ao Executivo.
Ou seja, mesmo que a oposição ao governo Adiló consiga passar o decreto, o assunto pode não terminar por aí.
