Uma consultoria externa da Câmara de Caxias avaliou como viável a tramitação do projeto de decreto legislativo para impedir a transferência de estudantes do nono ano de escolas municipais para as estaduais. A proposta foi protocolada no fim de outubro pela vereadora Sandra Bonetto (Novo) e está na Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), que solicitou o parecer externo.
O entendimento da consultoria é que, caso o município tenha editado o decreto 23.841 de 11 de setembro de 2025 sem consulta aos conselhos municipais de Educação (CME) e da Criança e do Adolescente (Comdica), pode ser considerado que o Executivo extrapolou as funções, o que permite a derrubada da normativa.
O projeto de decreto legislativo argumenta que os conselhos não foram ouvidos, e que o decreto do Executivo abre caminho para a transferência dos estudantes. A Secretaria da Educação (Smed), porém, diz que a normativa em questão apenas regra o zoneamento escolar e não tem relação com as transferências.
Poréns
Além do argumento da Smed, o presidente da CCJL, vereador Daniel Santos (Republicanos), diz que não haverá votos suficientes em plenário para passar a medida. Isso se ela, de fato, for a plenário.
Sandra e demais vereadores que assinam a proposta de derrubada da transferência dos estudantes acusam Santos de segurar a tramitação para não ir a plenário neste ano, o que impediria de reverter a decisão. O presidente da CCJL, que também é líder do governo Adiló, nega.
As sessões ordinárias de 2025 já terminaram e para a medida ser votada é preciso entrar em alguma sessão extraordinária ainda prevista para este ano.
A propósito
A Câmara se organizava para a realização de uma sessão extraordinária nesta segunda-feira (15), para votar projetos do Executivo, mas ela não foi possível.
Estão pendentes a transformação da Fundação de Assistência Social (FAS) em secretaria, o subsídio ao transporte público e o aporte municipal para a Festa da Uva. As duas últimas, porém, ainda não foram protocoladas pelo Executivo.
A expectativa agora é realizar a sessão mais próximo do fim da semana.
Segunda edição
A deputada federal Denise Pessôa (PT) lançou a segunda edição do Participa, edital que define a destinação de emendas parlamentares.
Nesta etapa, 253 propostas habilitadas, de 154 municípios gaúchos, disputam R$ 10 milhões em recursos. A escolha das iniciativas será feita pela própria população, por meio da Validação Popular.
Após a votação, as propostas com mais de 200 apoios passam por análise técnica e plenárias virtuais, onde delegados definem as finalistas. Serão selecionados projetos de áreas como saúde, cultura e combate à violência contra mulheres. Na primeira edição, mais de 74 mil pessoas participaram.
