O possível naufrágio da Parceria Público-Privada (PPP) da Educação Infantil de Caxias chamou a atenção da Promotoria de Justiça Regional de Educação (Preduc) do Ministério Público Estadual (MP). A partir da suspensão do contrato, a promotora Simone Martini solicitou explicações da prefeitura sobre como vai ser feito o atendimento das crianças na fila de espera, e reuniões neste mês de setembro devem gerar novos questionamentos ao município.

O MP ajuizou, ainda em 2007, uma ação contra a prefeitura de Caxias, exigindo a criação de vagas suficientes para o atendimento das crianças na fila de espera da Educação Infantil. Depois de idas e vindas, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o processo, e desde 2011 é cobrado o cumprimento da decisão. Nesse contexto, a PPP da Educação foi apresentada como o instrumento que atenderia toda a demanda e encerraria a questão, tanto que um termo de compromisso foi assinado pelo Executivo.

O leilão e a assinatura do contrato da PPP ocorreram em 2025 e, em março passado, foi dada a ordem de início para construção das primeiras escolas. O MP acompanhava o andamento normal dos trâmites e, por isso, foi pego de surpresa no fim de maio, quando a execução da parceria foi suspensa por falta de recursos.

Assim, nos dias seguintes já foram pedidos esclarecimentos e, segundo Simone Martini, o prefeito Adiló Didomenico foi pessoalmente à promotoria, em 9 de junho, para tratar do tema. Apesar de reconhecer as dificuldades financeiras alegadas por Adiló, ela entende que o recuo na PPP não ficou devidamente justificado, diante de todas as etapas administrativas superadas e análise prévia do TCE. Dessa forma, além de ressaltar o impacto educacional, ela também acredita que a montagem do contrato também precisa ser examinada, pois nunca se falou sobre possíveis problemas para execução.

— Como é que não viram isso antes, se o Tribunal de Contas do Estado disse que o contrato era favorável ao município? É isso que não dá para entender e que não está bem explicado. Essa é uma situação (o contrato) que não compete à minha promotoria, mas certamente será analisada tanto pelo TCE quanto pelo Ministério Público em outra área, pois essa questão tem que ser muito bem esclarecida — ressalta a promotora.

Sem novidades na renegociação do contrato, Simone revela que o Ministério Público se movimenta para organizar os próximos passos. Além de pedir a antecipação de uma audiência na Justiça, que estava prevista para novembro, nos próximos dias deve ocorrer uma reunião interna envolvendo a Preduc e outros órgãos internos, como Centro de Apoio Operacional de Educação, Infância e Juventude (CAO) e o Centro de Autocomposição e Resolutividade (Mediar). Segundo ela, esses órgãos vão alinhar informações e organizar como será a cobrança das ações na área de Educação infantil:

— Nós precisamos internamente pensar nesse termo e quais são os passos que vamos abordar daqui para a frente. Havia uma proposição importante, de realmente resolver o problema, e que agora deram para trás. Então, nós precisamos que alguma coisa seja feita da melhor forma possível e o mais rápido possível.

Atualmente, a fila de espera por vagas na Educação Infantil em Caxias está em cerca de 800 crianças. É bem menos do que as 3 mil que chegaram a estar inscritas em outros momentos, mas, segundo a promotora, esse número carrega uma distorção, pois houve uma grande compra de vagas. No entender dela, essa situação é problemática e requer uma solução definitiva.

— Mesmo que tenha tido um erro e agora o município queira consertá-lo, e isso não é errado, alguma outra solução tem que ser dada. O que não dá é para continuar comprando vaga, pois isso não é política de educação, isso é uma política de emergência. O que a gente vem cobrando é que seja implementada uma política segura de atendimento da lista de espera, pois o município gasta muito dinheiro em honorários advocatícios, gasta muito comprando vagas e crianças ficam fora da escola, que é a principal violação de direitos — aponta a promotora.

Relembre o caso

O contrato da PPP da Educação Infantil previa a construção de 31 escolas infantis pelo consórcio vencedor, o Jope ISB, que também seria responsável pela manutenção dos prédios ao longo de 25 anos, com investimento total estimado em R$ 570 milhões. Como contrapartida, o concessionário receberia do município um valor de R$ 6,6 milhões mensais. A prefeitura também seria responsável por bancar professores, funcionários e despesas pedagógicas e de alimentação.

No entanto, um estudo feito pela Secretaria da Educação mostrou que o modelo geraria um déficit de R$ 1,5 bilhão para o município ao longo de 25 anos. Em maio a prefeitura de Caxias deixou de pagar os R$ 6,6 milhões da primeira parcela, e na sequência pediu a suspensão do contrato. No último dia 20 foi apresentada uma proposta de renegociação, com o Executivo sugerindo a redução do número de escolas (de 31 para 15) e a repactuação dos valores a serem pagos. Até agora não há uma resposta do consórcio responsável pela PPP.