As dúvidas em relação à implantação da Parceria Público-Privada da Educação Infantil em Caxias do Sul estão presentes desde o início do processo. Uma consulta ao Processo Administrativo da proposta contém documentos com uma série de questionamentos de setores técnicos da prefeitura sobre o andamento do projeto, e a publicação do edital foi feita contrariando pareceres que solicitavam, entre outras coisas, adequações orçamentárias.

Já em 8 de dezembro de 2023, o Relatório de Informação Orçamentária 1.637 levanta alguns pontos. No documento, há um alerta sobre a obrigação do município de acrescentar outras despesas de caráter continuado para que o serviço de educação infantil seja prestado e apontar medidas compensatórias. O relatório também mostra que, já naquele momento, transparecia o fato de que verbas extras que seriam obtidas por meio da PPP não seriam suficientes para bancar os custos do processo:

“Não há indicação expressa de medida compensatória, contudo conforme planilhas apresentadas, destacamos não ser suficiente para suprir o valor previsto de contraprestação pecuniária, ou seja, o acréscimo de receita do Fundeb, a redução de despesa de compra de vagas e locações de imóveis, é inferior ao valor previsto de contraprestação pecuniária máxima anual (R$ 91 milhões), mais o acréscimo de despesas de contratação de professores, gêneros alimentícios, material didático, energia elétrica e transporte escolar.”

Posteriormente, o valor de contraprestação foi reduzido para R$ 82 milhões, em virtude do deságio verificado no leilão no qual o Consórcio Jope ISB venceu a concessão. Mesmo assim, o alerta feito em 2023 acabou se confirmando, pois um estudo de março de 2025 da Secretaria Municipal da Educação constatou a perspectiva de um déficit anual de R$ 68 milhões.

Um novo alerta aparece no Relatório de Informação Orçamentária 312, também da Secretaria de Gestão e Finanças, datado de 7 de abril de 2025. O documento aponta que não havia previsão de gastos incluída na Lei Orçamentária Anual (LOA) 2025, e que, conforme os relatórios então existentes, não era possível afirmar que ocorreria diminuição de despesas com compra de vagas e aumento de receitas de outras fontes.

Esses documentos estão entre as bases para o Parecer 526 da Advocacia-Geral do Município (AGM), assinado pelo procurador-geral Adriano Tacca em 10 de abril de 2025. O texto reafirma problemas como a falta de um termo de referência e inadequações orçamentárias, e reforça que não há possibilidade jurídica de prosseguimento do processo sem que correções fossem feitas.

Nos dias seguintes houve respostas do então secretário de Gestão, Milton Balbinot, que afirmava ter dado encaminhamento às questões levantadas, e do secretário de Planejamentos e Parcerias, Marcus Vinicius Caberlon. Esse último argumenta que o processo de concessão havia cumprido todos os critérios, embora com formatos diferentes, já que tinha sido feito seguindo critérios estabelecidos pelo BNDES.

A partir destas respostas, em 15 de abril a AGM emitiu um novo parecer, de número 549. Neste documento, elaborado por três procuradores e novamente assinado pelo procurador-geral, é informado que as respostas dadas pela Secretaria de Planejamento não atendiam na íntegra as recomendações feitas antes. Inclusive, há uma menção específica à questão da adequação orçamentária:

“De concreto, foi apresentado apenas um estudo referente ao impacto das despesas continuadas na Receita Corrente Líquida no período de março/2024 a fevereiro de 2025. Porém, o estudo legal exigido é muito mais abrangente incluindo os 10 (dez) anos subsequentes.”

A partir disso, a AGM alerta para riscos jurídicos de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal:

“Importante acautelar o gestor de que a aplicação irregular das verbas públicas, em especial a realização de despesas sem observância às leis específicas, pode configurar atos de improbidade administrativa.”

Por fim, a conclusão do Parecer 549 da AGM é clara: só existe possibilidade jurídica de prosseguimento do processo se adequações forem feitas. Mesmo assim, na tarde do mesmo dia 15 de abril, desconsiderando as recomendações, o secretário de Planejamento, Marcus Vinicius Caberlon, autorizou a abertura do edital:

“Autorizo a publicação do Edital e seus anexos do presente expediente administrativo, independente de adequação orçamentária, a qual será ajustada no decorrer do período que antecede a abertura do edital juntamente com demais documentos.”

O leilão do edital acabou sendo feito em julho, e o vencedor foi o consórcio Jope ISB, de Belo Horizonte. O contrato foi assinado em novembro de 2025, e em março foram dadas as ordens de início para a construção das primeiras 16 escolas.

Contrapontos

O secretário de Planejamento, Marcus Vinicius Caberlon, foi procurado pela reportagem. Ele solicitou que questões relativas à PPP fossem abordadas com o vice-prefeito Edson Néspolo, que é a pessoa designada pelo governo para tratar do assunto. Néspolo, por sua vez, pediu que as questões jurídicas relativas ao contrato fossem encaminhadas ao procurador-geral do Município, Adriano Tacca, que atendeu a reportagem.

Ele disse não ver irregularidades no andamento do processo da PPP e nem problemas no fato de, no passado, alguns pareceres apontarem erros. Segundo Tacca, isso é normal, pois a lei permite que um contrato longo vá sofrendo adequações com o passar do tempo. Por isso, questões como ausência do Plano Plurianual e previsão na Lei Orçamentária Anual (LOA) podem ser ajustadas ano a ano. O procurador também relativiza a ausência, quando do lançamento do edital, de um estudo de impacto nas despesas por 10 anos, por entender que era um excesso de zelo dos autores do documento.

— A participação do procurador é a mais segura possível. Ele vai produzir um parecer que, para o gestor público, dá 99,99% de segurança, e por isso foram colocados os 10 anos. Mas a lei estabelece um valor diferente desse, que são dois anos para a frente — afirma Tacca.

Segundo ele, a mesma lógica vale para a projeção de gastos com o contrato, solicitada há bastante tempo, mas que a Secretaria da Educação só incluiu no Processo Administrativo em março deste ano:

— Não tinha naquela época e foi enviado agora o documento. São contratos de longo prazo, e se olhar o nosso contrato da PPP da Iluminação, por exemplo, a gente já incluiu e retirou coisas. Então, legalmente é possível ajustar e sanar pendências.