O fato de a UPA Central de Caxias do Sul não ter um Alvará de Licença para Localização foi levantada na semana passada pelo secretário municipal da Saúde, Rafael Bueno. De forma crítica, ele tornou pública a questão durante a preparação dos documentos para habilitação junto ao Ministério da Saúde, gerando certo mal-estar e correria nos bastidores.
A coluna procurou a Secretaria de Urbanismo para esclarecer o fato, e a pasta divulgou que a UPA não tinha o documento por um simples motivo: não precisava. De acordo com o secretário municipal de Urbanismo, Adriano Bressan, e com o superintendente de Fiscalização, Rodrigo Lazzarotto, esta situação está prevista em lei.
O parágrafo 5º do Artigo 81 do Código de Posturas do Município diz que, entre as exceções para a exigência do Alvará de Licença para Localização estão “os estabelecimentos da União, do Estado, do Município ou das entidades paraestatais”. Segundo Lazzarotto, com base nesta legislação, não havia ilegalidade ou omissão no fato de a UPA não ter o documento.
— Nenhum órgão público precisa de alvará. A prefeitura não se autolicencia, e o Código de Posturas do Município é bem definitivo quanto a isso. Obviamente que, se algum órgão precisar, entra no mesmo quesito de liberação. Como ali é compartilhado, quem precisou foi o IDEAS, para se cadastrar em algumas coisas. Mas a UPA, em si, não tem necessidade de Alvará de Localização — explica Lazzarotto.
Assim, no dia 29 de outubro foi emitido um Alvará de Licença para Localização provisório para o Instituto IDEAS, que faz a gestão da UPA e está sediado no local. Outros documentos, estes sim relativos ao prédio, como PPCI e Habite-se, estão regularizados.
O processo de habilitação da UPA junto ao MEC foi encaminhado na última quarta-feira (29) em Brasília, durante reunião do secretário Bueno com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha. Se concretizada, a ação deve colocar R$ 10 milhões extras nos cofres da saúde de Caxias do Sul por ano. A expectativa é que a habilitação seja confirmada nesta semana.
