A Lei Maria da Penha completa 20 anos nesta sexta-feira (7) consolidada como uma política pública de prevenção à violência doméstica, proteção às vítimas e responsabilização dos agressores. Referência internacional no enfrentamento à violência de gênero, a legislação transformou a forma como o Estado trata esses crimes mas, sozinha, ainda não é suficiente para impedir que novos casos aconteçam.
Antes da criação da lei, a violência doméstica era tratada como um problema restrito à esfera privada dos casais. Com a nova legislação, o que acontece dentro de casa passou a ser reconhecido como uma questão de interesse público, dando origem a uma política nacional de proteção às mulheres em situação de violência doméstica.
Segundo a delegada da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (Deam) de Passo Fundo, Rafaela Weiler Bier, uma das principais mudanças foi a forma como esses crimes passaram a ser enquadrados pela Justiça, principalmente por começar a ser reconhecida como uma violação de direitos humanos:
— Os crimes eram tratados como infrações de menor potencial ofensivo, enquadrados na Lei nº 9.099/95. Muitas resultavam apenas em pagamento de cestas básicas ou medidas de baixa efetividade, transmitindo uma sensação de impunidade e desestimulando as denúncias.
A legislação também trouxe avanços no que diz respeito a proteção e bem-estar das vítimas: a Lei Maria da Penha é a primeira lei brasileira em que o objetivo central é a integridade física e mental da vítima, como explica a advogada e coordenadora do Projur da Universidade de Passo Fundo (UPF), Josiane Petry:
— A violência doméstica é diferente das demais porque, se alguém bateu no meu carro ou me ofende em uma rede social eu posso resolver isso criminalmente e talvez nunca mais encontrar esse agressor. Mas na violência doméstica, muitas vezes existem vínculos que não vão se apagar, sobretudo quando existem filhos. Por isso, olhamos primeiro para a vítima, garantir que ela esteja bem, para depois pensarmos no processo.
“É preciso falar, sensibilizar e chocar as pessoas, para termos uma consciência coletiva sobre os casos”
Somente neste ano em Passo Fundo, no norte do Estado, a média mensal é de 250 boletins de ocorrência registrados por violência de gênero. De janeiro a julho, 1.760 boletins de ocorrências foram registrados. Destes, apenas 90 agressores já foram presos por cometerem algum tipo de por violência doméstica ou familiar contra a mulher.
Apesar dos números alarmantes, Passo Fundo não registrou feminicídio neste ano e soma apenas uma tentativa de feminicídio, em abril. No cenário estadual, porém, a região norte e noroeste registraram nove feminicídios — equivalente a 20% dos 45 casos contabilizados no Estado até o momento.
Na visão da advogada, é preciso encarar os números de frente: pautar a sociedade como um todo a pensar coletivamente sobre nosso cenário, como explica:
— Não falar sobre os feminicídios não faz com que eles sejam evitados, ou que não aconteçam. É preciso falar, sensibilizar e chocar as pessoas sobre isso, para que possamos ter uma consciência coletiva, e demonstrar a urgência de políticas públicas, e inserir esse problema no orçamento público.
Evolução da lei: do monitoramento por tornozeleira à novas estratégias
Entre as mudanças e ampliações da lei ao longo das últimas duas décadas, a implementação do monitoramento eletrônico dos agressores com medida protetiva está entre os destaques. Desde 2025, a Justiça pode determinar o uso de tornozeleira eletrônica pelo agressor e um dispositivo de alerta para a vítima, que é avisada caso ele desrespeite a distância mínima estabelecida pela medida protetiva.
— Esse monitoramento eletrônico dos agressores pode nos oferecer uma possibilidade efetiva de controle das rotas desses indivíduos. Assim teremos uma maior possibilidade da efetividade das medidas — avalia a advogada.
Na avaliação de Josiane, o próximo passo para fortalecer a política de enfrentamento à violência contra a mulher é garantir recursos permanentes para sua execução. Segundo ela, a existência de leis e mecanismos de proteção precisa ser acompanhada de investimento público para que a rede de atendimento funcione de forma efetiva.
— É preciso orçamento específico para aparelhar conselhos municipais de direitos da mulher, para oferecer suporte para as coordenadorias municipais. Nem toda mulher tem rede de apoio para cuidar de si e dos seus filhos. Na ausência dessa rede de apoio, o Estado precisa se fazer presente e se tornar essa rede de apoio — finaliza a advogada.
Rede de proteção à mulher em Passo Fundo
Em Passo Fundo, é possível denunciar casos de violência contra a mulher na Polícia Civil. Veja os canais disponíveis:
- Disque 180 (pelo telefone ou WhatsApp, no número (61) 99610-0180)
- Faça uma denúncia — Polícia Civil
- Juizado da Violência Doméstica: (54) 99988-0249
- Patrulha Maria da Penha: (54) 98423-2056
- Centro de Referência a Mulher: (54) 3313-8654
Procure ajuda
- Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher: Rua Bento Gonçalves, nº 720, bairro Centro. Atendimento de segunda a sexta-feira, das 08h30min ao meio-dia, e das 13h30min às 18h.
- Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento: Avenida Brasil Leste, nº 2271, bairro Petrópolis. Atendimento 24hs
Serviço do Projur UPF
O Projur, projeto de extensão da Universidade de Passo Fundo (UPF), presta atendimento gratuito para vítimas de violência doméstica na cidade. Há serviço gratuito de acompanhamento jurídico nos processos cíveis e criminais com audiências, ajuizamento de ações, contestações, instrumentalização dos procedimentos judiciais e acompanhamento na fase de investigação policial.
- Agendamento do atendimento: (54) 3316-8576
- Atividades e material de prevenção: no Instagram, @ProjurMulhereDiversidade
