O Ministério Público acompanha um pedido para a desafetação e a alienação de áreas públicas dentro do terreno da antiga Companhia Estadual de Silos e Armazéns (Cesa), no bairro Petrópolis, em Passo Fundo. As áreas em questão são trechos das ruas Paissandú e Almirante Barroso, cujos percursos passam dentro do terreno adquirido em 2021 por R$ 23,3 milhões por dois empresários da cidade.
Na segunda-feira (1º), representantes dos proprietários do empreendimento, da Câmara de Vereadores, da Procuradoria-Geral do Município (PGM) e o urbanista Juliano Gehlen, proponente da notícia de fato que originou a análise do MP, participaram de uma reunião na sede do órgão para apresentar pontos e contrapontos sobre o tema.
O MP passou a acompanhar o caso em agosto, quando Gehlen manifestou preocupação sobre a perda definitiva das ruas que passariam dentro da área, alegando prejuízos na mobilidade urbana naquele trecho da cidade. Em setembro, o Executivo protocolou na Câmara o projeto de lei nº 117/2025, que sugere autorizar a desafetação da Paissandú e Almirante Barroso em troca da abertura da Rua Uruguai, que passa atrás do terreno.
Conforme o promotor Cristiano Ledur, da 4ª Promotoria Especializada de Passo Fundo, o debate central é se as vias previstas no antigo traçado urbano, mas jamais abertas, podem ter sua finalidade pública retirada mediante compensação urbanística. No acompanhamento, o MP reuniu todos os envolvidos.
Embora a Rua Paissandú atravesse o terreno da antiga Cesa, o edital do leilão deixa claro que a via pública não integra o objeto da venda. O terreno foi descrito como duas áreas independentes (Área I e Área II), cada uma reunindo matrículas diferentes, mas ambas pertencentes ao conjunto colocado em leilão.
"Não há registro histórico de que aquele trecho foi utilizado como rua", diz promotor
A área da antiga Cesa foi ocupada por silos de 1952 até o ano passado, quando uma implosão destruiu as estruturas para a construção de um novo empreendimento no local. As estruturas, desativadas no início da década de 2000, estavam construídas sobre o traçado histórico da Rua Paissandú, mas, segundo estudos anexados ao processo, a rua nunca chegou a existir de fato.
— Um parecer de um dos estudos diz que não há registro histórico de que em algum momento da vida de Passo Fundo aquele trecho da Paissandú tenha sido utilizado como uma rua. Não tem registro histórico disso. Durante 50 anos, os silos estiveram em cima do leito hipotético da Paissandú e nunca foi questionado — disse o promotor.
Ainda assim, o MP entende que é preciso adequar estudos de impacto viário, uma vez que o projeto inicial encaminhado ao Executivo, de um atacarejo, evoluiu para um empreendimento de maior porte. O Município alegou ao MP que as revisões serão realizadas em um segundo momento.
Depois de analisar documentos, atas de reuniões e consultas públicas, o MP disse não ter identificado ilegalidades no processo de desafetação e a alienação de áreas públicas até o momento.
— Todo o escrutínio foi feito. Houve consulta pública, análise pelo Grupo de Mobilidade e pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Integrado. Não cabe ao MP interferir em decisões executivas que são de mérito administrativo. Se houver ilegalidade, apuramos — afirmou o promotor.
"Caso grave de ilegalidade", diz proponente
Autor da notícia de fato que motivou a análise do MP, o urbanista Juliano Gehlen mantém posição contrária à desafetação e afirma que há “um caso grave de ilegalidade” ao questionar se o processo realmente seguiu todas as etapas legais e técnicas necessárias para a desafetação. Os argumentos estão em um dossiê entregue ao MP (acesse na íntegra neste link).
— Bens públicos de uso comum não estão à venda, então não possuem matrícula, assim como uma praça. Um lote não existe sem uma rua — argumentou.
Segundo ele, a Rua Paissandú poderia ser integrada ao empreendimento, como uma rua coberta de baixa velocidade, por exemplo.
— A rua deveria estar se fundindo com o empreendimento e o empreendimento tirando proveito dela. O crescimento da cidade depende dessas vias. Eu não quero barrar o empreendimento, eu quero que a rua permaneça, o empreendimento deles vai ganhar com isso.
"Nada aconteceu às pressas", diz procurador-geral do Município
O procurador-geral do município, Giovani Corralo, afirma que o processo administrativo para desafetar as ruas que atravessam a área foi iniciado pelo Executivo em 29 de agosto de 2024 e percorreu diversas instâncias:
— Nada ocorreu às pressas. Houve estudos internos, participação da Secretaria de Planejamento (Seplan) e da Procuradoria-Geral do Município (PGM), análise do Conselho de Desenvolvimento Integrado, consulta pública e agora tramitação na Câmara, com quatro meses de debate transparente e participação.
Ele afirma que, na visão do poder público municipal, a abertura da Rua Uruguai é uma alternativa mais eficaz à mobilidade da região, e classificou as ruas Paissandú e Almirante Barroso como vias públicas hipotéticas, que nunca tiveram qualquer utilização”:
— É importante dizer que são vias públicas que há mais de 60 anos e nunca tiveram qualquer tipo de utilização. Quando falamos da Cesa, falamos de mais de 60 anos de inexistência de qualquer estudo de viabilidade dessa vias.
A prefeitura aguarda a deliberação final da Câmara de Vereadores para avançar no processo. A expectativa é que a proposta seja votada ainda em 2025, disse o presidente da Câmara, Gio Krug (PSD).
O que dizem os proprietários
Através de nota, os sócios envolvidos no projeto, Pedro Brair, representando a Brair Empreendimentos Imobiliários, e Roberto Andreeta, da New House Empreendimentos, disseram acompanhar com responsabilidade e respeito institucional todos os trâmites relacionados ao processo de desafetação das vias públicas na área da antiga Cesa.
Leia a nota na íntegra abaixo:
“Os sócios envolvidos no empreendimento acompanham com responsabilidade e respeito institucional os trâmites relacionados ao processo de desafetação das vias públicas na área da antiga Cesa. Todas as etapas têm sido conduzidas conforme a legalidade, com apresentação de estudos técnicos e documentação aos órgãos competentes.
Com raízes empresariais consolidadas há décadas em Passo Fundo, os sócios mantêm uma trajetória marcada por responsabilidade, seriedade e compromisso com o desenvolvimento sustentável da cidade.
Reafirmamos nosso compromisso com a transparência, com o diálogo e com a colaboração plena com o Ministério Público, o Município e os órgãos de controle, permanecendo à disposição para quaisquer esclarecimentos necessários.
As empresas seguem pautadas pela conformidade jurídica e pelo respeito às instituições, confiantes na regularidade dos atos praticados e na importância do projeto para Passo Fundo".
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