Por Jocélio Nissel Cunha, presidente do Hospital de Clínicas de Carazinho

A aprovação, pela Câmara dos Deputados no último dia 27 de maio de 2026, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala semanal de trabalho 6x1 no Brasil e reduz a jornada semanal para 40 horas sem redução salarial, abriu um dos debates mais importantes da história recente das relações trabalhistas brasileiras. 

O texto agora aguarda análise do Senado Federal onde o presidente Senador Davi Alcolumbre, já sinalizou que a matéria passará por debates técnicos e por análise das comissões antes de ser levada a votação em plenário, descartando uma tramitação acelerada.

A expectativa no Congresso é de que as discussões ocorram ao longo do segundo semestre de 2026, após análise dos impactos econômicos e sociais da medida.  

Os apoiadores da proposta afirmam que jornadas menores aumentam a qualidade de vida dos trabalhadores, reduzem afastamentos por doenças ocupacionais e elevam a produtividade.

Também sustentam que a medida estimulará novas contratações e movimentará a economia. São argumentos legítimos e merecem consideração. No entanto, existe uma diferença entre setores que podem reorganizar sua produção e um hospital que precisa manter atendimento ininterrupto. Na saúde, a produtividade não substitui a presença física de profissionais. Um paciente internado exige cuidados 24 horas por dia. 

Embora a proposta seja apresentada em ano eleitoral como uma conquista social dos trabalhadores existe uma pergunta que seus defensores evitam responder de forma objetiva: quem pagará essa conta? Na área da saúde, essa questão não é apenas econômica. É uma questão de sobrevivência financeira de hospitais filantrópicos, santas casas, clínicas, laboratórios e até mesmo dos sistemas públicos municipais e estaduais. 

A matemática não fecha. A saúde é um setor que funcionam 24 horas por dia, sete dias por semana. Não existe mágica, hospitais não podem simplesmente fechar suas portas aos sábados ou reduzir atendimentos durante a madrugada. O Sistema Único de Saúde (SUS) já enfrenta dificuldades financeiras a mais de 20 anos devido ao seu subfinanciamento pela União. Se a jornada for efetivamente reduzida sem compensação financeira por parte da União, governadores, prefeitos e instituições de saúde enfrentarão um aumento expressivo de despesas com pessoal. 

E a consequência pode ser imediata com o fechamento de leitos, suspensão de serviços especializados, aumento das filas de atendimento, falta de materiais e medicamentos afetando serviços básicos da população. Em outras palavras, a medida que pretende beneficiar trabalhadores pode acabar atingindo diretamente os pacientes. As Santas Casas e hospitais filantrópicos são sem dúvida alguma o elo mais vulnerável, pois representam uma parcela fundamental e relevante da assistência hospitalar brasileira. Ao elevar a necessidade de contratação de mais profissionais sem aumento proporcional da receita, a nova regra poderá pressionar ainda mais organizações que já acumulam déficits históricos. 

O resultado pode ser o fechamento de unidades ou a redução da capacidade de atendimento. O setor privado também não escapará, pois clínicas, laboratórios e hospitais privados precisarão repassar seus custos. Quando a folha salarial aumenta, a conta inevitavelmente chega ao consumidor. Planos de saúde poderão reajustar mensalidades para compensar despesas maiores com prestadores. 

Na prática, o paciente pagará mais caro. Empresas que oferecem assistência médica aos funcionários também sofrerão impacto, aumentando ainda mais o chamado "custo Brasil". Outro aspecto altamente relevante que merece atenção especial é o potencial aumento da judicialização contra a União. 

Caso o Senado Federal aprove a proposta sem a criação de fontes específicas de financiamento para compensar os impactos sobre o Sistema Único de Saúde, é muito provável que estados, municípios, hospitais filantrópicos, santas casas e entidades representativas do setor busquem no Poder Judiciário, mecanismos para assegurar o equilíbrio financeiro dos serviços prestados. 

A lógica é simples: se uma alteração constitucional impuser aumento obrigatório de despesas com pessoal sem a correspondente transferência de recursos, os gestores públicos poderão alegar impossibilidade de cumprimento das novas exigências sem comprometer a continuidade dos atendimentos.  

Nesse cenário, não seria surpreendente o surgimento de um grande volume de ações judiciais questionando a responsabilidade financeira da União e buscando compensações para custear os novos encargos decorrentes da mudança na jornada de trabalho. A judicialização da saúde já é uma realidade consolidada no Brasil. 

Com a aprovação do fim da escala 6x1, o país poderá assistir a uma nova frente de disputas judiciais, desta vez não envolvendo medicamentos ou tratamentos, mas a própria sustentabilidade financeira do sistema.

O risco é transformar uma discussão trabalhista em uma longa batalha nos tribunais, transferindo para juízes e tribunais uma decisão que deveria vir acompanhada de planejamento financeiro claro e responsabilidade fiscal. A Câmara dos Deputados aprovou a proposta. Agora a responsabilidade recai sobre o Senado.

Antes de transformar uma reivindicação popular em norma constitucional, os senadores precisam responder com transparência: Quanto custará esta mudança para o SUS? Quem financiará as novas contratações? Haverá compensação federal para estados e municípios? Como hospitais filantrópicos e santas casas absorverão este impacto? O aumento de custos será repassado aos usuários dos planos de saúde? Sem respostas claras, o país corre o risco de aprovar uma medida socialmente atraente, mas economicamente insustentável. 

Afinal, reduzir jornadas é uma decisão política. Financiar essa decisão é uma obrigação administrativa. 

E, na saúde brasileira, onde recursos já são escassos e a demanda cresce todos os anos, a pergunta continua sem resposta: Quem pagará efetivamente essa conta afinal?