Por Lucilene Pacini, auditora-fiscal do Trabalho e Coordenadora da fiscalização para combate ao trabalho em condições análogas às de escravo da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no RS
O 13 de Maio, data da abolição formal da escravidão no Brasil, convida menos à celebração e mais à reflexão. Mais de um século depois, o país ainda convive com formas contemporâneas de exploração que negam dignidade e liberdade a trabalhadores.
No RS, durante muito tempo prevaleceu a ideia de que situações dessa natureza não ocorreriam no Estado. Essa percepção foi rompida em 2023, com o resgate de 210 trabalhadores na colheita da uva, na serra gaúcha. O episódio expôs, de forma incontestável, a existência de trabalho em condições análogas às de escravo no RS e marcou uma mudança no debate público.
A partir dali, houve avanços. Instituições intensificaram sua atuação, a imprensa ampliou a cobertura e a sociedade passou a reconhecer o problema. A Comissão Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo se fortaleceu, o governo estadual instituiu fluxo intersetorial de atendimento às vítimas e, no campo – especialmente na vitivinicultura da serra gaúcha –, registraram-se melhorias nas condições de trabalho. Dados do eSocial apontam aumento superior a 270% na formalização dos vínculos de safristas entre 2023 e 2025.
Crescem denúncias em áreas urbanas, inclusive no trabalho doméstico
Ainda assim, o cenário exige cautela. Trabalhadores, inclusive migrantes internacionais, seguem sendo aliciados por falsas promessas, sobretudo em contextos de maior vulnerabilidade. Crescem denúncias em áreas urbanas, inclusive no trabalho doméstico. Condições degradantes de trabalho persistem, ao mesmo tempo que as formas de exploração se tornam mais complexas e difíceis de identificar.
Nesse contexto, decisões institucionais – como a recente avocação, pelo ministro do Trabalho e Emprego, de processos decorrentes de ação fiscal envolvendo a JBS, com a não inclusão da empresa no Cadastro de Empregadores (“lista suja”) – também podem representar retrocessos à política pública de combate ao trabalho escravo.
O 13 de Maio impõe compromisso permanente com vigilância, responsabilização e prevenção. Mais do que lembrar a abolição formal, a data exige a construção concreta de relações de trabalho fundadas na liberdade, na dignidade e na proteção de direitos.
