Por Daniel Neves Pereira, juiz de direito e presidente da Ajuris
A decisão do ministro Flávio Dino ao exigir revisão e suspensão de pagamentos nos três poderes sem base legal reforça a importância da transparência com os gastos públicos. No entanto, é importante evitar rótulos simplificadores. As verbas pagas pelo Judiciário gaúcho têm previsão legal e podem, sim, ser debatidas com transparência.
Não é privilégio. É serviço adicional remunerado, como ocorre na iniciativa privada com horas extras, adicionais noturno, de insalubridade e de sobreaviso, por exemplo
O que não ajuda é chamar de “penduricalhos” as retribuições por trabalho extraordinário: substituições, plantões e acúmulo de jurisdição. Não é privilégio. É serviço adicional remunerado, como ocorre na iniciativa privada com horas extras, adicionais noturno, de insalubridade e de sobreaviso, por exemplo. O Brasil tem mais de 80 milhões de processos em tramitação. No RS, a demanda é a maior do país (178 casos novos por mil habitantes, contra 144 em SP). Mesmo assim, o RS é líder em produtividade.
Diante disso, é mais barato pagar esses adicionais do que criar cargos permanentes. Mas ainda resta uma injustiça: as verbas não se estendem aos aposentados. Isso pode reduzir custos, mas rompe a lógica de carreira e a vitaliciedade da magistratura como proteção institucional.
Compreende-se os profundos desníveis salariais existentes no país — e, nesse contexto, magistrados recebem, sim, acima da média. Mas, desde a sua criação, o subsídio perdeu cerca de 50% do seu valor real. O que nos preocupa hoje é a perda de atratividade do RS em relação a outros Estados, que oferecem mais reconhecimento aos magistrados. Um problema real e nocivo para o futuro da Justiça gaúcha.
Nivelar por baixo o serviço público é sucatear o Estado. Não se pode colocar na conta da magistratura a incapacidade de remunerar adequadamente outras carreiras. Gestão responsável, aliás, devolve recursos: em 2025, mais de R$ 100 milhões foram destinados pelo Judiciário ao Executivo para a saúde. Se a sociedade gaúcha quer manter um Judiciário de ponta, precisa valorizar esse serviço essencial, com regras claras e isonomia nacional. Com isso, ganham todos os gaúchos.
