Por Luciano de Faria Brasil, procurador de Justiça e presidente da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul (FMP)
Este domingo, 14 de dezembro, é dia de celebrar o Ministério Público. A data remete à sanção da primeira Lei Orgânica Nacional do MP (Lei Complementar nº 40/1981), que consolidou os alicerces de sua estrutura e atuação no país. Mais tarde, a Lei nº 8.625/1993 reafirmaria esse marco, conferindo unidade aos princípios que regem a instituição e assegurando sua identidade nacional.
Mas é na Constituição Federal de 1988 que o Ministério Público ganha status definitivo: instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, com a missão de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis, essenciais à dignidade humana.
É justamente por isso que o MP não pode ser instrumento do governo. Ele não pertence a nenhum dos três Poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário); é um órgão autônomo e, por definição, o órgão da lei, voltado à coletividade e não a projetos de poder.
Um MP autônomo é a vacina contra o autoritarismo
O Princípio da Independência Funcional assegura aos membros do MP a liberdade de agir sem pressões externas nem subordinação interna. Suas decisões devem refletir a legalidade e a convicção jurídica, não interesses políticos, econômicos ou ideológicos. Esse pilar é o que garante a imparcialidade em fiscalizações, o combate à corrupção e a atuação firme em defesa dos direitos fundamentais.
E por que isso importa? Porque uma República que se pretende justa precisa de instituições que sirvam à sociedade — e não ao poder. Um Ministério Público autônomo é a vacina contra o autoritarismo, contra o arbítrio, contra a violação de direitos. É a linha que separa o Estado de Direito de um Estado à deriva.
Hoje, celebramos uma instituição que simboliza a justiça firme, vigilante e comprometida com o bem comum. O Ministério Público é uma das grandes conquistas da democracia brasileira — e deve ser protegido, valorizado e fortalecido. Que a sociedade nunca perca de vista sua importância como guardião dos direitos, da legalidade e da esperança em um país mais justo.
