Por Laís Machado Lucas, advogada e conselheira de administração
Alternativa concreta e estratégica para companhias com faturamento de até R$ 500 milhões interessadas em captar recursos diretamente no mercado de capitais, o Regime Fácil entra em vigor em 2 de janeiro de 2026. O novo modelo regulamentado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) foi desenhado para reduzir a burocracia, simplificar documentos e cortar custos operacionais, o que deve impulsionar a entrada de empresas de menor porte nesse ambiente de investimento.
A proposta permite a captação anual de até R$ 300 milhões, dispensando exigências do regime tradicional, como auditorias trimestrais, voto à distância e relatórios de sustentabilidade. Ainda que mais simples, no entanto, o Regime Fácil mantém pilares fundamentais como a transparência, a governança e a prestação de contas ao investidor, exigindo responsabilidade e estrutura adequadas por parte das companhias.
É indispensável que as empresas realizem os ajustes jurídicos e estruturais necessários
A adesão requer, portanto, o realinhamento de estruturas societárias e a atualização de práticas internas de governança e compliance. A segurança jurídica segue sendo indispensável, principalmente para empresas que desejam crescer de forma organizada, com credibilidade e conformidade regulatória.
Experiências internacionais – como no Reino Unido, Canadá e Europa continental – comprovam que modelos regulatórios mais leves são compatíveis com altos padrões de governança, desde que conduzidos com apoio técnico e jurídico qualificado.
Nesse contexto, o Regime Fácil representa um avanço significativo na democratização do mercado de capitais brasileiro, ampliando a competitividade, fomentando a inovação e oferecendo uma alternativa de financiamento mais acessível e menos dependente do sistema bancário tradicional.
Para que essa oportunidade se converta em realidade de forma segura e eficaz, contudo, é indispensável que as empresas realizem os ajustes jurídicos e estruturais necessários, alinhando-se às exigências regulatórias com responsabilidade, governança e visão estratégica de longo prazo.
