Por Cezar Bitencourt, advogado criminalista e procurador de justiça aposentado
O Brasil vivencia atualmente uma sede de punir e uma febril criminalização sem freios. O projeto apresentado dia 4/2 pelo ministro Sergio Moro aos governadores, denominado Projeto de Lei Anticrime, que propõe alterações em 14 leis, é um pleonasmo absurdo, utilizado erroneamente pelo ex- juiz todo poderoso Sergio Moro. A proposta prevê modificações no Código Penal, no Código de Processo Penal e na Lei de Crimes Hediondos.
Falar-se em "projeto de lei anticrime" é um equívoco intolerável até mesmo para "analfabetos jurídicos", porque a infeliz expressão leva o termo "anticrime", a contrário senso, a assegurar que pode existir "projeto-de-lei pró crime", o que, convenhamos, é absolutamente impossível, pois todas as leis criminalizadoras desta República "são anticrime", para utilizar a expressão equivocada do ex-juiz Moro!
O senhor Moro, que não é mais juiz e está perdido como ministro de ocasião, não tem o direito de abusar da ignorância jurídica de grande parte dos chamados "comunicadores sociais" que aplaudem qualquer bobagem que esse ex-juiz diz!
Ignorância jurídica e legislativa tem limites! É preciso avaliar melhor sua linguagem oficial, caso contrário começará a parecer um "antiministro" ou, se preferirem, um ministro da Injustiça!
Todos nós, mais de 200 milhões de brasileiros, somos favoráveis ao eficiente combate à corrupção, desde que respeitem o Estado Democrático de Direito, o texto constitucional e, principalmente, as cláusulas pétreas asseguradas em nossa Carta Magna.
Quem sabe o poder público utiliza mais eficiência também no combate à criminalidade e à violência indiscriminada que está nas ruas, nos lares, nas praças, no campo, causando um mal estar diário na população e uma profunda sensação de injustiça?
