O governo norte-americano retirou, nesta sexta-feira (12), as sanções contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e contra a esposa dele, a advogada Viviane Barci de Moraes. As restrições faziam parte da Lei Magnitsky. A remoção dos dois da lista foi publicada no site do Departamento do Tesouro do país.
No dia 30 de julho, Trump sancionou o ministro com a aplicação da Lei Magnitsky. A decisão bloqueava as contas bancárias no país, restringia seu acesso ao sistema financeiro dos EUA e travava o acesso a eventuais bens que o ministro tenha em solo norte-americano, além de proibir a sua entrada no país. Já a esposa dele, Viviane, foi sancionada em setembro.
O visto de Moraes e de outros oito membros do STF e do procurador-geral da República, Paulo Gonet, já haviam sido suspensos por ordem de Trump em 18 de julho.
Moraes foi a primeira autoridade de um país democrático a ser punida com as sanções previstas na norma, criada para restringir direitos de violadores graves dos direitos humanos.
O que é a Lei Magnitsky?
A Lei Magnitsky foi criada para punir autoridades de regimes ditatoriais e condenados por tortura e tráfico humano. O texto foi sancionado em 2012 pelo governo de Barack Obama.
A medida leva o nome de Sergei Magnitsky, um advogado russo que denunciou um esquema de corrupção de autoridades de seu país e que morreu em uma prisão de Moscou, em 2009. Ao ser sancionado, o texto contemplou sanções contra as autoridades responsáveis pela morte de Magnitsky.
A Lei Magnitsky foi ampliada ainda no governo Obama e teve seus termos atuais promulgados em 2016. Com a nova redação, o texto passou a permitir sanções contra autoridades de quaisquer países que violassem direitos humanos.
