Entrou em vigor em Portugal, nesta quinta-feira (23), uma nova versão da chamada Lei dos Estrangeiros. Ela "aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional".
O projeto estabelece os tipos de vistos, autorizações de residência, requisitos para regularização e critérios para a concessão de cidadania.
A primeira versão do pacote anti-imigração foi aprovada pela Assembleia da República em julho, mas devolvida ao Parlamento após o Tribunal Constitucional – órgão máximo da Justiça de Portugal – considerar cinco trechos inconstitucionais.
Um dos pontos considerados ilegais pelo tribunal foi a possibilidade de separar casais de estrangeiros se um cônjuge estiver legal e o outro ilegal no país.
Para o órgão, essa norma "é incompatível com a proteção constitucionalmente devida à família, em particular à convivência dos cônjuges, ou equiparados, entre si".
Já no fim de setembro, a Assembleia da República aprovou uma segunda versão com medidas mais brandas, mas que vão impactar a vida de estrangeiros.
Com a publicação da nova lei, procedimentos para adquirir vistos de residência, trabalho ou estudo se tornarão mais rigorosos.
Veja a seguir algumas alterações e como impactam os brasileiros
- Maior rigor na concessão de vistos: procedimentos para adquirir vistos de residência, trabalho ou estudo tornaram-se mais rigorosos.
- Fiscalização mais intensa: brasileiros que buscam entrar como turistas para depois regularizar sua situação enfrentam maiores dificuldades, pois a nova lei dificulta a conversão de visto de turista para residência.
- Exigência de vínculo comprovado com Portugal: para solicitar residência, é preciso comprovar vínculos reais com o país, como ter um contrato de trabalho, estar matriculado em uma escola ou possuir laços familiares.
- Mudanças no processo de cidadania: o tempo mínimo para solicitar cidadania varia e agora inclui exigências de integração cultural e domínio do português.
