O governo de Portugal aprovou na manhã desta terça-feira (30), por 160 votos a favor e 70 contra, a nova versão da Lei dos Estrangeiros na Assembleia da República. O resultado foi alcançado após acordo com o partido de ultradireita Chega e dois dias de negociações.
Segundo a Folha de S.Paulo, o texto segue para análise do presidente Marcelo Rebelo de Sousa, que poderá sancionar a lei ou enviar para a análise do Tribunal Constitucional. A primeira versão da lei foi considerada inconstitucional pela Corte.
O texto havia sido barrado pelo Judiciário do país devido às limitações para o reagrupamento familiar. A versão aprovada nesta terça-feira reduz de dois anos para um o prazo para que os imigrantes solicitem a residência dos cônjuges no país, desde que comprovada a coabitação no país de origem por no mínimo um ano. A integração pode ser imediata se o casal tiver filhos menores de idade ou declarados incapazes.
O Chega pretendia negar aos imigrantes o direito à seguridade social por cinco anos, mas o governo recusou-se a incluir a proposta na lei, que poderia ser considerada inconstitucional novamente. Porém, o apoio da ultradireita era necessário para garantir a aprovação, que foi alcançada em meio a debate acalorado entre os parlamentares após o acordo com a Aliança Democrática, de centro-direita.
Os termos para se chegar ao acordo incluiriam apoio para aprovação da mesma proposta como uma nova lei no futuro. Questionado sobre o assunto, o primeiro-ministro português, Luís Montenegro, não confirmou nem negou a informação.
O que previa a primeira versão da lei
Entre as medidas está a revogação da legislação que permite que estrangeiros isentos de visto — como os brasileiros — tenham a possibilidade de pedir autorização de residência enquanto estiverem em Portugal. A concessão de vistos será permitida apenas para vistos de residência, de estada temporária, de curta duração ou para procura de trabalho aos imigrantes "altamente qualificados".
A disposição em vigor desde 2018, que permitia aos imigrantes solicitarem a regularização mediante comprovação de trabalho e contribuição previdenciária há pelo menos um ano — mesmo que tivessem entrado no país com visto de turista — foi então revogada.
O parlamento aprovou ainda a criação de uma nova unidade na polícia nacional para combater a imigração ilegal e organizar a expulsão de migrantes sem documentos.
