O parlamento de Portugal aprovou, nesta quarta-feira (16), o pacote anti-imigração proposto pelo governo que altera regras de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros no país.
O texto muda a Lei de Estrangeiros e rompe com a tradição portuguesa de flexibilizar a entrada de cidadãos oriundos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), da qual o Brasil faz parte. Milhares de brasileiros que vivem ou planejam viver em Portugal devem ser afetados pelas mudanças.
Agora, após a aprovação, o pacote tem que ser analisado e sancionado em 20 dias pelo presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
O que muda
A proposta foi aprovada com votos favoráveis dos grupos de coalização ao governo Aliança Democrática, os quais estão inclusos o Partido Social Democrata (PSD), o Chega e o Centro Democrático e Social (CDS). A Iniciativa Liberal (IL) se absteve, em protesto à forma como o processo legislativo foi conduzido. Todos os partidos de esquerda votaram contra as propostas.
Entre as medidas aprovadas, está a revogação da legislação que permite que estrangeiros isentos de visto — como os brasileiros — tenham a possibilidade de pedir autorização de residência enquanto estiverem em Portugal. A concessão de vistos será permitida apenas para vistos de residência, de estada temporária, de curta duração ou para procura de trabalho aos imigrantes "altamente qualificados".
A disposição em vigor desde 2018, que permitia aos imigrantes solicitarem a regularização mediante comprovação de trabalho e contribuição previdenciária há pelo menos um ano — mesmo que tivessem entrado no país com visto de turista — foi então revogada.
O parlamento aprovou ainda a criação de uma nova unidade na polícia nacional para combater a imigração ilegal e organizar a expulsão de migrantes sem documentos.
Outra medida aprovada é a possibilidade de reagrupamento familiar, procedimento que permite a um cidadão estrangeiro que possui autorização de residência em Portugal trazer familiares para viverem com ele no país. O texto estabelece um prazo mínimo de dois anos para que pedidos sejam feitos após a atribuição de residência, adiando o início dos processos para imigrantes recém-regularizados.
A terceira parte do pacote legislativo do governo, a Lei da Nacionalidade, que visa restringir as condições de acesso à nacionalidade portuguesa, ainda será objeto de negociações parlamentares devido a dúvidas sobre a legalidade de algumas das suas disposições.
