A Comissão Europeia, braço executivo da União Europeia (UE), decidiu remeter a Alemanha ao Tribunal de Justiça do bloco nesta quarta-feira (18) por transposição incorreta das Diretivas de Contratação Pública da UE. Em comunicado oficial, a Comissão menciona que considera que a legislação alemã não exige que as autoridades contratantes forneçam informações detalhadas aos licitantes após a conclusão do contrato para acionar o início do período reduzido para acesso à revisão.
"Isso dificulta para os licitantes decidirem se e quando iniciar uma revisão. Em segundo lugar, a definição de 'entidade contratante' na legislação alemã carece de clareza, complicando a seleção dos procedimentos de licitação apropriados", enfatiza a nota, que também pontua que a legislação alemã não exige que as entidades contratantes no setor postal apliquem as regras de contratação pública.
A Comissão enviou uma primeira carta de notificação formal em janeiro de 2019, seguida por uma carta adicional de notificação formal em julho de 2019 e um parecer fundamentado em julho de 2021. De acordo com as informações divulgadas, apesar de algumas das queixas identificadas terem sido resolvidas, foi considerado que os esforços das autoridades têm sido, até o momento, "insuficientes" e, portanto, a decisão foi tomada.
